Representantes dos tribunais de contas e dos poderes Executivo e Legislativo assinaram no dia 20, em BH documento que decidiu pela adesão à “Carta de Diamantina”
O movimento para que a União repasse aos Estados as compensações integrais referentes às perdas tributárias causadas pela Lei Kandir ganha força à medida que se aproxima o fim do prazo, até o final de novembro, estipulado pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os entes federados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados.
Nesta terça-feira (19), durante Encontro Técnico realizado no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte, presidentes de TCEs de diversos estados brasileiros decidiram pela adesão à Carta de Diamantina, lançada por governadores no dia 12 de setembro. No documento enviado à Presidência da República, os governadores pedem o ressarcimento das perdas provocadas pela legislação.
Coordenada pelo governador de Minas Gerais, a Carta de Diamantina contou com adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Rondônia relatando a urgência dos chefes dos Executivos em defesa do encontro de contas entre Estados e a União, buscando, assim, recuperar as perdas ocorridas com a lei federal e equilibrar as receitas.
Na mesma linha, a Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) publicou no dia 19 de julho manifesto em defesa da Federação. O documento destacou os danos ocasionados às 27 unidades federativas.
Ainda sobre o posicionamento dos conselheiros do TCES, o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, presente ao encontro no tribunal, considera fundamental tendo em vista que o prazo estipulado pelo STF está vencendo e se o Congresso Nacional não regulamentar o assunto, a decisão vai para o Tribunal de Contas da União (TCU).
Federalismo já
Desde o início do ano, a Febrafite vem alertando sobre os prejuízos da Lei Kandir nas receitas estaduais. A Federação organizou um grupo de trabalho composto por auditores fiscais e o advogado-geral, Onofre Alves Batista Júnior, para elaborar estudo com os efeitos da lei e propor soluções.
O tema também foi debatido em painel na ocasião do 11º Congresso Nacional e 6º Internacional da Febrafite, realizado em junho deste ano, em Fortaleza. Na oportunidade, o procurador Onofre Alves Batista Júnior; o deputado estadual Celso Sabino (PSDB/PA); e a auditora fiscal da Receita Estadual do Ceará, Lourdes Maria Morais, apresentaram dados sobre as perdas tributárias, o que motivou a entidade a aprovar o manifesto “Federalismo Já”, pedindo os ressarcimentos integrais, a revogação da lei e a possibilidade de encontro de contas.
O manifesto e o caderno com o estudo elaborado pela Federação foram apresentados pelo presidente da Febrafite, Roberto Kupski, na 165ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 12 de julho, na capital mineira. A defesa da Federação contou com apoio dos secretários de Fazenda presentes ao evento.
Projeto de Lei Complementar 423
Os dados levantados pelo Confaz, secretários e técnicos das Secretarias de Fazenda, da Advocacia Geral do Estado de Minas, o movimento das entidades Febrafite e Anape, dos governadores que assinaram a Carta de Diamantina, motivaram o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) a apresentar o Projeto de Lei Complementar 423/2017, na última semana.
A proposta elaborada em conjunto com os representantes do movimento visa estabelecer os critérios, os prazos e as condições para o ressarcimento integral aos Estados, com possibilidade de encontro de contas entre os entes federados.
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Estudo publicado pela Febrafite
Via Febrafite