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Todos os anos, cinco órgãos recebem 21,88% da arrecadação do Estado. Somente no ano passado foram R$ 7,3 bilhões transferidos

Mesmo com o direcionamento de recursos para a saúde e restrição das atividades presenciais na pandemia, os Poderes e órgãos autônomos de Santa Catarina seguiram recebendo a fatia da receita corrente líquida de 21,88%. Com o incremento da arrecadação do Estado no ano de 2021, que foi 13,6% superior ao ano anterior, os órgãos receberam um repasse maior.

Em 2021, cinco órgãos receberam juntos mais de R$ 7,3 bilhões. Houve um aumento de mais de R$ 900 milhões em relação ao ano anterior.

O duodécimo catarinense é um dos maiores do país. Em todos os Estados, o Poder Executivo faz o repasse para o Legislativo, para o Judiciário e para os órgãos autônomos. No entanto, em Santa Catarina esse repasse representa um quinto da receita dos cofres públicos. Dentro da divisão do duodécimo – os 21,88% de toda a receita líquida arrecadada por SC -, o TJ recebe um percentual de 9,41%. A Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) recebe 4,34%, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) 3,98%, a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) 2,49% e, por último, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) tem direito a 1,66% da quantia.

DIVISÃO DO DUODÉCIMO EM SANTA CATARINA (EM R$)

Diversas reportagens do Grupo ND já demonstraram através de números a desproporção do repasse, e o tema é alvo recorrente de debates na Alesc. Em 2019 e 2020, o governo do Estado propôs reduções no percentual dos repasses. O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020, por exemplo, reduzia o duodécimo de 21,88% para 19,69%. Porém, a alteração foi rejeitada pelos deputados catarinenses.

Ao ganhar mais do que precisam, órgãos catarinenses devolvem as sobras de recursos no fim do ano

Quando os Poderes recebem verbas “exageradas” vindas do duodécimo, ou seja, um dinhei- ro superior àquilo que o órgão de fato necessita, o dever é que ocorra o retorno desta sobra aos cofres do Estado. Em 2021, a

distorção de verbas ficou clara. O dado que mais chamou a atenção foi a devolução anunciada pela Alesc. A Casa anunciou em dezembro que R$ 362 milhões foram transferidos para o Tesouro do Estado. Altos valores também foram devolvidos por outros órgãos, como no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em que no total os retornos somaram R$ 279,8 milhões. Já o TCE/SC estimou uma devolução de R$ 70 milhões.

Por que é tão difícil mudar os percentuais em Santa Catarina?

Todos os anos, os Poderes Executivo e Legislativo têm a oportunidade de mudar o repasse do duodécimo e amenizar as distorções. Na metade do ano, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo. Nessa ocasião pode ser feita a proposta de alterar o percentual de repasse. Nos projetos enviados pelo Executivo a proposta de redução do repasse foi feita nos anos de 2019 e 2020, mas não houve aprovação na Alesc. Já em 2021,o Executivo não propôs alteração.

O economista e cientista político da Univali (Universidade do Vale do Itajaí), Eduardo Guerini, destaca que o debate em torno do repasse do duodécimo é “complexo e conturbado”, e não é recente.

“O repasse do duodécimo está es- tabelecido pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado, e requer uma aprovação legislativa, mas nenhum governante conseguiu mexer nesse vespeiro, no sentido que há uma pres- são corporativa dos Poderes para que se mantenha os atuais patamares”

Eduardo Guerini, economista e cientista político da Univali (Universidade do Vale do Itajaí)

Repasse fixo provoca distorções no orçamento

O repasse do duodécimo de Santa Catarina funciona com base em um percentual fixo – atualmente de 21,88% – da receita líquidado Estado. Ao contrário de outros Estados da federação, que distribuem as verbas com base na LOA (Lei Orçamentária Anual), que determina a demanda das entidades, o repas- se para os cinco órgãos autônomos catarinenses (TJSC, Alesc, MPSC, TCE e Udesc) é diferente. Os percentuais fixos, que variam de acordo com a arrecadação do Estado, são determinados na LDO e podem gerar distribuições abaixo da demanda de um órgão ou muito acima do que ele realmente necessita. Ao receber mais do que precisam, órgãos devolvem as sobras no final do ano.

Deputados não enxergam “clima político” para reverter duodécimo para 2023

Mesmo com o salto de arrecadação do Estado no último ano e as dificuldades financeiras impostas pela crise sanitária da Covid-19, as movimentações na Alesc não indicam que a LDO de 2023 possa contar com algum tipo de redução no duodécimo.

A proposta chegou em 20 de abril à Casa Legislativa e ainda não há data definida para a votação dos deputados, mas a previsão indica que isso deve ocorrer no final de julho.

O Núcleo de Dados do Grupo ND entrou em contato com o líder da oposição na Alesc, deputado Ivan Naatz (PL), que preferiu não opinar sobre os interesses neste assunto. Ele frisou, contudo, que o tema tem de ser debatido coletivamente, com participação ativa de todos os órgãos. Outro deputado da oposição ao governo na Casa, Fabiano da Luz (PT), ressalta que o “clima político” neste ano não favorece um novo aquecimento para esta discussão. “Acredito que não será debatido, só no ano que vem…”, pondera o deputado. O petista explica que, por ser um ano eleitoral, as condições não são convenientes para uma medida neste caminho. “Tem várias restrições, o governo não pode mexer em salários, benefícios e cortes. Não vejo nenhum movimento, nem do governo nem da Alesc”, afirma. O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado José Milton Scheffer (PP), vai pelo mesmo caminho. Segundo ele, não há movimentações na Alesc neste sentido.

Via NDmais