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A polêmica sobre a renegociação de dívidas federais de micro e pequenas empresas terá uma solução parcial nesta sexta-feira. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá para decidir sobre a prorrogação do prazo e, pelo acordo já anunciado, será ampliado dia 31 de janeiro para 31 de março por meio de uma portaria.

Essa ampliação será para vigorar o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como Refis do Simples, que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no começo deste ano. A motivação foi para ele não ter problemas com a Justiça Eleitoral.

A outra parte da solução será com a derrubada desse veto, prometida para o início de fevereiro, quando o Congresso Nacional volta ao trabalho. O senador Jorginho Mello, autor do projeto Relp, afirma que essa derrubada do veto tem apoio do governo e deverá ser aprovada com praticamente 100% de votos favoráveis.

Na prática, se essa ampliação de prazo der certo, vai ajudar empresas endividadas que estão no Simples e também as que estão aderindo agora. As que estão no Simples e têm dívidas com a União, terão até 31 de março para parcelar esses débitos, incluindo os que estão em dívida ativa e os demais. Hoje, esse prazo é 31 de janeiro.

As micro e pequenas empresas que estão optando pelo Simples este ano, devem fazer a adesão a esse novo modelo tributário até o dia 31 deste mês. Se estão endividadas, o pedido ficará em análise para que acertem todas as dívidas com o setor público, incluindo União, estado e município também até 31 de março e não apenas até o fim deste mês, explica a advogada Márcia Elena Soares, gestora das áreas jurídica e de registros da Orsitec Assessoria Contábil e Empresarial, de Florianópolis.

Segundo ela, esse acerto de contas deve ser feito com as instâncias devedoras fora do âmbito do Relp, porque foram débitos feitos quando a empresa ainda não estava no Simples. Além de micro e pequenas empresas, o Relp inclui também microempreendedores individuais. São dívidas do segmento que juntas somam cerca de R$ 50 bilhões e envolvem em torno de 600 mil CNPJs. Para entrar ou continuar no Simples uma empresa não pode ter dívida pendente com o setor público.

A presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Estado, Rosi Dedekind, afirma que a maioria das empresas do Simples e MEIs está esperando o Relp porque ele permitirá incluir todos os débitos federais. É diferente da outra opção oferecida pelo Programa de Transação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que inclui apenas dívida ativa.

– O empresário de micro e pequena empresa precisa desse parcelamento. Isso porque, além de ter todos os problemas econômicos atuais, como inflação e variação cambial, ele também está honrando os pagamentos dos créditos liberados para o setor enfrentar a pandemia, como o Pronampe – destaca a presidente da Fampesc.

Apesar dessa negociação para mudança na questão de dívidas, o prazo para aderir ao Simples este ano vai até 31 de janeiro. De acordo com a Receita Federal, até a tarde desta terça-feira, mais de 18 mil empresas de Santa Catarina haviam apresentado o pedido de adesão.

Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti