Os membros do Sindifisco que formam a Comissão de estudo da LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária de Santa Catarina, retomaram os trabalhos iniciados em 2015, quando produziram o Anteprojeto da LOAT, que dispõe sobre as atribuições, competências e organização da carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária e seu regime específico.
A Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT, trata das autonomias funcional, administrativa e financeira, tão necessárias à excelência no exercício das funções de tributação, fiscalização e arrecadação, que são essenciais e fundamentais para que o Estado cumpra suas funções e preste serviços públicos adequados e de qualidade.
A reunião contou também com a presença de membros da Secretaria da Fazenda Estadual, que foram nomeados para integrar a comissão no estudo do Projeto. Os membros da comissão reuniram-se na sede do Sindifisco onde passam em revista os pontos que já haviam sido propostos anteriormente, explicando e adequando, um a um, os fundamentos da proposta original, a fim de deixá-la em ponto de texto final.
Após sua conclusão o projeto será apresentado ao Poder Executivo.