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Para isso, a PEC institui um estado de emergência, permitindo que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e abra os cofres públicos a três meses da votação para a Presidência sem esbarrar em restrições da lei eleitoral.

Bolsonaro ocupa o segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto-base foi aprovado por 36 votos a 1, de um total de 37 —a comissão tem 38 membros titulares. Apesar das críticas, a oposição votou a favor do texto. O Novo, que também se manifestou contra a proposta, foi o único partido que orientou “não” —o deputado Alexis Fonteyne (SP) foi o voto contrário.

Nesta quinta, o relator fez uma mudança na redação para ajustar o somatório dos benefícios até R$ 600, em vez de até o limite de R$ 400, como poderia ser interpretado conforme o texto anterior.

Três deputados —Elias Vaz (PSB-GO), Daniel Coelho (Cidadania-PE) e Daniel Almeida (PCdoB-BA)— apresentaram voto separado para registrar sua posição. Os três se manifestaram a favor da aprovação da PEC, mas com sugestões de modificação no texto —suprimindo estado de emergência ou incluindo motoristas de aplicativos, por exemplo.

A reunião da comissão especial começou com tentativas de obstrução da oposição e do Novo. A presidente da comissão, Celina Leão (PP-DF), e o relator, Danilo Forte (União-CE), criticaram o que viram como comportamentos machistas da oposição contra a presidente do colegiado.

“Eu acho que o pior do machismo estruturante que nós vivemos no nosso país é as pessoas acharem que isso não é machismo. É justificar o erro falando que isso não é machismo”, criticou a deputada.

A oposição atribuiu à PEC caráter eleitoreiro. “Esta PEC do Bolsonaro é a PEC do desespero pré-eleitoral. E nós vamos debater aqui, à exaustão, para mostrar ao povo brasileiro que isso aqui é uma tentativa de última hora dele para tentar fazer diferente do que ele fez em 3 anos e meio. Foram três anos e meio de pobreza, de desemprego, de quebra do Bolsa Família”, afirmou o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Fonteyne, do Novo, qualificou a PEC como “absolutamente inconveniente” e disse que a proposta é “gasolina na fogueira da inflação”. “E fico perguntando também como que nós vamos parar de ficar dando tanto programa, tanto assistencialismo, e começar a atacar a causa do problema da renda do brasileiro”, disse. “Nós temos que atacar a causa e gerar emprego e renda.”

Aliados do governo, por outro lado, defenderam a proposição. “Neste momento de crise mundial, guerra da Rússia contra a Ucrânia, falta de alimento, alta dos combustíveis, nós estamos pegando o recurso dos brasileiros e levando para os brasileiros, mas para os brasileiros mais carentes”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Para o deputado Victor Mendes (MDB-MA), a PEC pode estar atrasada. “Mas desqualificá-la, atrasá-la, e não ajudar as pessoas que estão precisando, que estão passando fome, atrapalhar ainda mais, é um desserviço ao país.”

A votação da PEC havia sido adiada na terça-feira (5), em uma reunião marcada por confusão entre a oposição e a presidente do colegiado, que acelerou os trabalhos para que o relator conseguisse ler o parecer até meia-noite.

A manobra permitiu que a votação ocorra nesta quinta, mesmo após o pedido de vista coletiva feito pela oposição.

Críticos tentaram defender que o relator só havia lido seu voto durante a reunião, e não o texto do substitutivo, que inclui, além da PEC, a proposta que busca manter vantagens para os biocombustíveis. Celina Leão, no entanto, desconsiderou o argumento.

Para permitir que a votação acontecesse no plenário ainda nesta quinta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou uma sessão para 6h30 —que foi encerrada 6h31. Com isso, terminou o prazo de vista coletiva. Essa sessão também serviu para deputados registrarem presença —os que retornarem a seus estados poderão votar remotamente por meio do aplicativo Infoleg, pois a presença valerá para a segunda sessão do dia, quando a PEC será votada.

No plenário, uma das estratégias da oposição deve ser recorrer ao artigo 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo diz que a tramitação da PEC, “quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até 20 dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.”

Na comissão especial, Celina Leão negou a questão de ordem e disse que a suspensão da tramitação não estava entre as atribuições da presidência do colegiado. Apenas a mesa diretora ou instância superior poderiam suspendê-la, segundo a deputada.

Na última sexta-feira (1º), ato da Mesa Diretora apensou a PEC a outra proposta que já estava tramitando na Câmara e que trata de biocombustíveis. Com isso, o texto não precisou ser apreciado na CCJ, principal comissão da Casa e que analisa a admissibilidade de PECs. A decisão também abreviou outro trâmite, pois a outra proposta de biocombustíveis já estava em comissão especial, etapa em que o mérito é analisado.

Para agilizar a votação na Câmara, Danilo Forte desistiu de fazer mudanças nos textos aprovados no Senado e divulgou relatório no qual une em um substitutivo os textos das duas PECs.

A PEC 15, que trata de biocombustíveis, acrescenta uma garantia de situação tributária vantajosa para os combustíveis não poluentes ao artigo da Constituição que versa sobre o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. Esses percentuais devem ser estabelecidos por meio de lei complementar. Enquanto a lei complementar não for aprovada pelo Congresso, esse diferencial competitivo para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção da diferença de alíquotas aplicadas aos dois tipos no patamar vigente em 15 de maio deste ano.

A PEC que amplia benefícios sociais, por sua vez, soma um custo total de R$ 41,25 bilhões —valor maior que os R$ 38,75 bilhões acertados originalmente.

 

Via Folha de S. Paulo