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Decisão do TAT nas mãos do governador

Há oito meses, a coluna abordou a polêmica matéria com o título “O embate sobre voto qualificado”, sobre as decisões do TAT (Tribunal Administrativo Tributário), que terminam empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte. Como rolo compressor, foi aprovado na Assembleia Legislativa, o que parece, com pouca intervenção do Executivo, cabendo-lhe agora, a sanção ou veto. Se a guerra se resumia em evitar que o poder público ficasse com o voto de desempate, quem garante que daqui para frente as decisões não se invertem?
Disputas à parte, e independente de interesses diretos ou não, espera-se mesmo é que os atos devam ser muito bem constituídos pelos seus autores, os auditores fiscais da receita estadual. Quanto aos prejudicados, que tenham o direito legal da discussão e que os resultados sejam os mais justos possíveis. A palavra final está nas mãos do governo.

Experiência contábil
A parceria entre o Conselho Estadual de Contabilidade e as instituições de ensino superior em Ciências Contábeis de SC evidenciam a integração entre a classe acadêmica e profissional da contabilidade. Em busca do aprendizado por meio da troca de informações com experientes profissionais acontece, de forma on-line, no período de 13 a 15 deste mês, o 2º seminário. De acordo com a presidente do CRCSC, contadora Marisa L. Schvabe de Morais, “O Seminário Catarinense de Estudantes de Ciências Contábeis é um evento que pretende reunir a comunidade acadêmica de todas as partes do Brasil, gerando conexão, conhecimento e oportunizando que futuros profissionais tenham esse primeiro contato com o mercado de trabalho e com a profissão. A novidade deste ano serão os três dias de evento. Um a mais do que o ano passado, gerando mais horas de estudo, troca de informações e networking”.

Guerra dos combustíveis 

A política adotada pela Petrobras sobre o preço dos combustíveis vem gerando dissabores ao governo e perda de popularidade. Segundo estudos, a medida apresentada fixando a alíquota em 17% possui claras inconstitucionalidades relativas à competência tributária e fixação de alíquotas. Estudos também concluem que fragiliza o Pacto Federativo, gerando perdas irreversíveis à saúde financeira dos estados e à prestação de serviços públicos (sobretudo à população mais carente). O parlamento quer pôr em votação o mais breve possível. Aguardar o desenrolar dos fatos.

Negativa municipal 
Os órgãos representantes da contabilidade, Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e a Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc), oficiaram ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) solicitação para prorrogação de prazo das certidões negativas de débitos dos municípios, que vencem em 6/6, em 120 dias.  Isso garante a regularidade dos municípios que estão no último mês para receber e captar recursos de transferências voluntárias.

Produtos vencidos 
É comum nos ramos de alimentos (mercados, mercearias e supermercados) encontrar produtos com prazo de validade vencidos. Cabe ao proprietário ou seu responsável pela reposição, fornecedores, fazerem o acompanhamento e a respectiva substituição. Também ao cliente, certificar-se da irregularidade e comunicar a quem de direito do estabelecimento. Situações mais graves entram em ação vigilância sanitária e os Procons. Importante atentar-se para o problema que pode ser de saúde pública.

Refletindo
“Liderar é a capacidade de entender quais são os pontos fortes e fracos de cada colaborador”. Uma ótima semana!

 

Por Pedro Hermínio Maria – Auditor Fiscal da Receita Estadual de SC