Contribuinte e cidadão que honram com suas obrigações tributárias possuem razões múltiplas para requerer aos governos os direitos constitucionais da boa prestação dos serviços, como educação, saúde e segurança. Também outros, não menos importantes: moradia e saneamento básico precisam ser dotados de infraestrutura adequada para uma digna convivência. Esses mesmos, ao perceberem governantes acenando com leis favorecendo aos que nada fizeram em relação aos seus compromissos, põem-se a lamentar e criticar, perdendo a credibilidade dos que apresentaram as benesses.
Mas aqui no Brasil tais atitudes vêm acontecendo com frequência. A complexidade tributária e sua alta carga são motivos mais que suficientes para que o círculo vicioso se perenize. Não se está “autorizando” a sonegação. Enquanto não se tem algo melhor que reconheça os que mantêm limpo seus cadastros, restam-lhe assistir o afago para quem faz o contrário. O que é lamentável.
Prazo final
Em SC, o Prefis – Programa Catarinense de Recuperação Fiscal propicia vantajosos descontos no ICMS e ITCMD. Os profissionais da contabilidade, certamente, já comunicaram seus clientes a respeito das chances de ouro para zerar as pendências e começar uma nova vida. Com relação ao Prefis, em 2021, foram arrecadados cerca de R$ 500 milhões nos dois impostos, mais o IPVA, que na época, estava incluso. Como o brasileiro deixa para a última hora, a expectativa é de volume expressivo. Reforçando que o prazo se encerra na próxima sexta-feira, 25.
Prazo nas malhas
A chamada na última coluna em relação às novidades das malhas fiscais foi oportuna, pois da mesma forma, em relação a prazos, o que trata das inconsistências de 2020, acontece daqui há dois dias, próxima sexta, portanto. Se agora o tempo é curto, não se esqueçam de que foi suficientemente prolongado, permitindo que todas as informações persistentes fossem apresentadas e/ou corrigidas. O importante mesmo que na sua maioria foram sanadas.
Quanto às novidades
Se o período para regularização chegou ao fim, outros prazos se abrirão, assim como outras malhas serão aglutinadas. Segundo seu coordenador auditor fiscal Huellinton Pickler, restabelecido da covid, as novidades serão mensais. Para não perder o ritmo, no próximo dia 26, sábado de Carnaval – isso mesmo – será a vez das malhas sobre a omissão da entrega do Sintegra. A necessidade do seu lançamento se faz devido aos milhares de dados apresentando inconsistências. As omissões retroagem a janeiro de 2021, todavia, seria importante entregar as anteriores. Lembrando que tais obrigações são inerentes às empresas pertencentes ao sistema do Simples Nacional.
Posse no CRC/SC
Agradecemos o convite da posse festiva da diretoria e conselheiros do CRC/SC (biênio-2022/2023), que acontece amanhã, às 19h30, na sede do CRCSC, na capital. Será empossada na presidência a contadora Marisa L. Schvbe de Morais e os vice-presidentes, dentre os quais a contadora Michele Roncalio, secretária adjunta da Fazenda, Lecir Ghisi, contador e empresário em Tubarão, e Edio Silveira, contador e empresário em Araranguá. Aos parceiros, os cumprimentos da coluna e votos de profícua gestão.
Diferencial de alíquota
Leitores e contribuintes do ICMS perguntaram a respeito do funcionamento do Difal – Diferencial de Alíquota a ser aplicada em breve, por aqui. Por se tratar de tema de elevada complexidade, devido às questões jurídicas levantadas, será assunto para a próxima coluna.
Refletindo
“A queda de braço entre governo e parlamento sobre o ICMS nos bares, restaurantes e similares, promete outros rounds”. Uma ótima semana!
