O descontentamento de empresários do ramo de eventos, bares, restaurantes e similares diante da insensibilidade de governantes para o enfrentamento da crise ocasionada pelo fraco consumo devido à pandemia não surtiu os efeitos desejados. Contrapondo, o governo estadual emitiu nota de esclarecimento, conforme consta em alguns dos pontos a seguir.
Por recomendações da Fazenda estadual, o veto foi respaldado pela ilegalidade sob todos os aspectos: ser contrário ao interesse público, ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal por não conter medidas de compensação e não possuir autorização prévia em convênio do Confaz.

Vai além
Faz referência ao fornecimento de bebidas alcoólicas, não demonstra justiça fiscal e fere princípio da capacidade contributiva, priorizando setor que já usufrui de renúncia fiscal. Segundo a nota, as micros e pequenas empresas estão contempladas pelo programa SC Mais Renda Empresarial, que possui linhas de crédito com juros subsidiados, prazo de carência e de amortização.

E finaliza
Santa Catarina é um dos mais competitivos do Brasil. O governo mantém o constante aperfeiçoamento da carga tributária de modo a estimular o desenvolvimento econômico, sempre com responsabilidade fiscal, respeito à legislação, isonomia e observância ao interesse público. Para entender: fica aos pequenos se a nota de esclarecimento será suficiente para minimizar o esperneio.

Pacotes de reformas
Mais uma promessa do Congresso em aprovar as Reformas Administrativas e Tributárias no transcorrer do presente exercício. Façam, leitores, as suas apostas. Em ano eleitoral, em que todos os caminhos levam a Brasília ou às capitais dos estados, o tempo será o maior obstáculo. Os palanques serão os locais apropriados à defesa das causas mais do que justas, pleiteadas há décadas, como a Tributária. Tem algo que não deve fluir: a União, concentradora do grande volume de recursos, não vai reduzir receita; estados e Distrito Federal, nem pensar, pois lutam para incrementar o bolo; e os municípios, a célula mais importante dos Entes, com pouca voz ativa, não vão ficar na mesmice. Isso passa por uma reforma de pensamento, de visão, de conhecimento e vontade política verdadeira. Por tudo isso, o mais provável é que ocorra em 2023. Às apostas, leitores.

Descontinuidade dos processos 
Uma saga velha e que deveria estar superada é a de que na mudança de governos, projetos virtuosos e que estão dando resultados acabam por ser negligenciados ou até eliminados pelos sucessores. Por discordarem, simplesmente, sem avaliação dos méritos, optam-se por outros de igual envergadura. E o dinheiro vai para o ralo… que tem peneira fina. Pois já em campanha o ex-presidente Lula, livre de alguns processos, afirma que no seu governo, se eleito, vai mexer na reforma trabalhista. Do outro lado, o também ex-governante Temer, em nota repudia afirmando que, dentro dos eixos da Trabalhista, estão: harmonia nas relações de trabalho, redução brutal dos litígios, geração de empregos, segurança jurídica e flexibilização das relações trabalhistas. E conclui: o combate ao desemprego depende de emprego, e este, só se houver empregador. Então: preparem-se para a descontinuidade dos processos, ainda que de bons resultados.

Refletindo
“Exercício de desapego: fazer o bem sem olhar a quem”. Uma ótima semana!