A reunião na manhã desta terça-feira (11) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a admissão de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de autoria do governo do Estado.

A primeira delas, nº 13/2019, visa promover alterações no sistema de previdência social dos servidores públicos do Estado.

Uma das principais mudanças é o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria voluntária dos servidores. Das mulheres, passa de 55 para 62 anos, enquanto entre os homens a idade passa de 60 para 65 anos. Também abre a possibilidade de uma mudança na personalidade jurídica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), que poderia, no futuro, ser transformado em autarquia ou fundação pública.

A admissão da proposta teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Maurício Eskudlark (PL). Tendo em vista a manifestação contrária de representantes de entidades sindicais e associações de servidores que acompanhavam a reunião, o parlamentar esclareceu que o encaminhamento visa somente autorizar a continuidade da tramitação da PEC, cujo mérito ainda será analisado pelo colegiado.

O parecer foi aprovado por maioria, com a discordância dos deputados Fabiano da Luz (PT) e Kennedy Nunes (PSD). “Sei que esta PEC vai voltar para cá para nós discutirmos, mas quero me manifestar contrário porque sei que ela vai prejudicar o servidor público estadual”, disse Fabiano. Kennedy, por sua vez, afirmou que o seu voto representa um sinal de protesto contra o governador, por ter enviado para a Assembleia Legislativa uma proposta de reforma previdenciária “sem uma análise mais aprofundada para a área da segurança pública.”

A outra PEC admitida, de nº 1/2020, tem por meta autorizar a transferência de recursos do Estado aos municípios por meio das emendas ao orçamento estadual realizadas pelos deputados a cada ano. O objetivo apresentado pelo Executivo para a iniciativa é conferir mais celeridade a este processo.

A proposta foi admitida por unanimidade pelos integrantes do colegiado, seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).

Ambas as PECs seguem agora para o plenário, onde terão a admissibilidade novamente votada. Em caso de aprovação, retornam para a CCJ para a análise do mérito.

 

Via Alesc