No ano em que completa 7 anos de tramitação, a nova composição da Câmara de Deputados poderá contribuir para a aprovação da PEC 186, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), que confere autonomia à administração tributária, instituindo regras aplicáveis às administrações tributárias federal, estadual e municipal. A expectativa é do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) Manoel Isidro dos Santos Neto, entidade que está apoiando a campanha nacional pela aprovação da proposta. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados e aguarda agora a votação no plenário da Câmara.
Para o dirigente, a cobrança por melhorias em setores como a educação e a saúde é recorrente em qualquer nível da sociedade. Há um reconhecimento histórico da deficiência atribuída ao Estado nessas atividades, cujas melhorias dependem de maciços investimentos. “A autonomia da administração tributária e a independência funcional dos seus agentes são a melhor – senão a única – possibilidade de redução da carga tributária sem diminuição da arrecadação, uma vez que permitirá um combate mais efetivo à sonegação e resultará em extraordinário ganho de eficiência da fiscalização tributária”, diz Manoel Isidro.
Em caso de aprovação da PEC, a Constituição Federal passa a prever a edição da Lei Orgânica Nacional das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com isso, a estimativa da FENAFISCO é que poderia haver um acréscimo de 18% na arrecadação de tributos do Brasil, o que significaria R$ 321 bilhões a mais para os cofres públicos brasileiros, ou 6,64% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
O cenário pode ser comprovado com os estados, cujas administrações tributárias já estão estruturadas em leis orgânicas. É o caso do Pará, onde os resultados financeiros pós implantação da Lei Orgânica apresentaram um crescimento real da receita tributária de 21,7% em 2012, em comparação com igual período anterior, o segundo melhor resultado daquele ano entre os Estados. Já no Rio Grande do Sul, outro estado que, juntamente com o Paraná e Pernambuco, também tem leis orgânicas, a arrecadação apresentou um aumento real de 7,59% (ano), em comparação com o ano anterior.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, os auditores fiscais possuem maior autonomia, o que ainda não ocorre na quase totalidade das unidades federadas, onde os servidores dependem de ordens superiores para efetivar ações fiscalizatórias.
Manoel Isidro comenta que, com a renovação de aproximadamente 40% dos parlamentares da Câmara – dos 513 deputados federais, 198 iniciam seu primeiro mandato –, o diálogo em torno da proposta será priorizado, principalmente pela sensibilização dos representantes na questão dos benefícios que a PEC proporcionará à sociedade por meio de uma arrecadação mais equilibrada.
“A PEC 186 aperfeiçoa substancialmente a administração tributária brasileira, tornando mais eficiente o exercício da fiscalização e, por consequência, mais efetivas as ações de combate à sonegação, que tanto prejuízo causa à sociedade brasileira”, aponta.
Ainda segundo o presidente da FENAFISCO, a PEC 186/2007 será decisiva para permitir que a sociedade disponha de meios para acompanhar onde estão sendo aplicados os recursos recolhidos pelo Estado.
“As principais demandas da população – mais educação, mais saúde, mais segurança e mais infraestrutura – estão ligadas diretamente a arrecadação de tributos. Sendo assim, aumentar a eficiência da administração tributária só traz benefícios para a sociedade como um todo”, afirma o dirigente.
CAMPANHA NACIONAL
Para tornar pública a relevância da PEC 186/2007, uma campanha nas redes sociais busca demonstrar os benefícios proporcionados pelas mudanças constitucionais. As ações uniformizam o tema e proporcionam, em nível nacional, um debate maior sobre a proposta e, por consequência, a agilidade na aprovação da matéria.
As primeiras ações são direcionadas para as redes sociais, onde a fanpage da campanha (www.facebook.com/186PECdaEficiencia), associada à tagscomo #pecdaeficiência, mobiliza internautas em torno da PEC. Em um levantamento preliminar, é possível apresentar um resultado que confirma o apoio da população em prol das propostas: são mais de 7 mil internautas conectados com a página, o que é maximizado na avaliação de interação, que atualmente abrange aproximadamente 14 mil usuários, e de impactação, que ultrapassa a marca de 280 mil perfis.
Via Fenafisco