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Texto eleva tetos de faturamento que dão direito ao regime tributário especial

A Câmara dos Deputados começou nesta quarta-feira (4) a discutir uma ampliação da tabela do Simples, regime simplificado de impostos. A expectativa do novo presidente da CFT (Comissão de Finanças e Tributação), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), é aprovar o projeto na Casa até o fim do ano.

O substitutivo, divulgado hoje na sessão da CFT, muda de R$ 81 mil para R$ 137 mil o teto de faturamento para se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual), de R$ 360 mil para R$ 847 mil o de microempresas e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões o de Empresas de Pequeno Porte (as EPP).

Além disso, o texto também permite que um MEI tenha até dois funcionários. O limite hoje é um.

Os valores, segundo Bertaiolli, foram corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado desde 2008, quando houve a última elevação. “Não estamos falando em aumento, estamos falando em atualização da tabela”, explicou.

Para ele, o projeto não deve sofrer grandes resistências na Câmara dos Deputados, mas terá a Receita Federal como principal opositora.

O Ministério da Economia é contrário à proposta por seu impacto na arrecadação do governo. Os estados também tendem a se opor à medida devido à perda de receitas.

Quanto maior é o limite de faturamento do Simples, maior é o número de empresas que recolhem tributos pelo regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor ao contribuinte e menor arrecadação para o governo.

RELATOR DIZ QUE NOVO TETO DO SIMPLES AFETA POUCO A ARRECADAÇÃO

O deputado, no entanto, questiona esse entendimento. “Veja o Brasil real e entenda o Brasil real. Não existe diminuição de receita porque quem está estourando o limite não está pagando”, disse.

Segundo ele, isso acontece porque, ao se aproximar do teto, as pequenas empresas ou deixam de vender ou criam um novo CNPJ, explicou. Com isso, cria-se um grupo de pequenas empresas que, na prática, funcionam como uma só.

Seguindo essa linha, Bertaiolli aposta que não é necessária uma compensação para a perda de arrecadação, como exige a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A questão será discutida na CFT. “A compensação precisa ser caracterizada, comprovada [para ser necessária]. Não acredito em impacto tributário relevante como se diz”, opinou.

No cronograma de Bertaiolli, o projeto é aprovado na CFT ainda no primeiro semestre deste ano, para ser analisado em plenário na segunda metade do ano. O seu objetivo é que os novos valores estejam valendo já para o ano fiscal de 2022, a ser apurado em 2023.

O passo inicial será a apresentação do substitutivo na sessão desta quarta-feira da CFT e uma audiência pública com diversas associações empresariais, como a CACB (Confederação das Associações Comerciais do Brasil) e a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), além de representantes do Ministério da Economia e da Receita na próxima semana.

A CACB é comandada por Alfredo Cotait, vice-presidente do PSD, partido de Bertaiolli. Ambos estão juntos na estratégia para tentar aprovar os novos limites do Simples. A ideia é que Cotait use a estrutura da CACB, composta por 2,3 mil associações comerciais em todos os estados brasileiros, para divulgar o projeto e conquistar apoios para ele.

O ano eleitoral, analisa Bertaiolli, ajudará na aprovação, já que, segundo ele, os deputados precisam aprovar pautas econômicas para apresentá-las nas suas bases quando forem pedir votos para a reeleição. “As associações comerciais estão muito aguerridas nesse tema e estão presentes em todas as cidades”, disse.

Procurada, a Receita Federal disse que “não comenta sobre estudos, projetos ou normas em discussão”.

 

Via Folha de S. Paulo