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Medida foi feita por meio de decreto, publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (17)

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) vai obrigar os postos a exibir de forma clara os preços dos combustíveis praticados em estabelecimentos antes da lei que impôs teto de 17% no ICMS. A medida foi feita por meio de decreto, publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (17).

De acordo com o Palácio do Planalto, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam compará-los com os valores cobrados no momento da compra. A determinação ocorre a menos de três meses do pleito, e o aumento no preço dos combustíveis e a inflação são vistos como principais obstáculos à campanha de reeleição.

A data escolhida pelo governo para que os preços fiquem expostos em postos de gasolina é 22 de junho — um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

“Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”afirma a Secretaria-Geral da Presidência em um comunicado sobre a iniciativa.

O Planalto frisou que um decreto de 2021 já determina a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis.

“Com o decreto ora editado, complementar ao Decreto nº 10.634, de 2021, o consumidor poderá comparar os preços praticados no posto com os preços antes da redução dos tributos”, diz.

Disse ainda:

“O objetivo final é oferecer ao cidadão comum um instrumento de transparência que o permita identificar, de maneira fácil, rápida e prática, os postos que estão comercializando combustíveis com menores preços e, portanto, decidir onde abastecer o seu veículo”.

Ainda de acordo com o texto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida e garantirão ao consumidor a transparência dos preços dos combustíveis.

Na nota do Planalto, não fica claro se haverá alguma punição em caso de descumprimento.

Para integrantes do governo, a medida não terá efetividade no combate ao aumento do preço dos combustíveis. Trata-se mais de uma iniciativa simbólica, avaliam.

Via Diário Catarinense