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Retorno do voto de qualidade no conselho administrativo de recursos fiscais contraria empresários

“A medida pode refletir na discussão do Projeto de Lei 17/2022, em trâmite no Congresso, que pretende eliminar o voto de qualidade também nos tribunais administrativos dos estados e municípios, dando sempre ganho de causa a empresas em caso de empate nas disputas”, afirma o Sinafresp.

A volta do mecanismo, que foi extinto em 2020 e serve como desempate em casos de discordância tributária entre Receita e contribuinte, desagrada setores do empresariado, que já apelaram ao Congresso para derrubá-la.

Para o Sinafresp, os temas julgados pelo Carf envolvem “causas de grandes empresas, cuja vitória nem sempre reflete o interesse da sociedade e sim de setores específicos”.

 

Via Folha de S. Paulo