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Por Roger Corrêa, Auditor-Fiscal da Receita Federal e presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Florianópolis

dsflorianopolis@terra.com.br

Em 2020, o Governo Federal extinguiu o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão onde são julgados os recursos de empresas autuadas por sonegação pela Receita Federal. Esse voto garantia aos representantes do Fisco o critério de desempate nos julgamentos. Porém, sem esse instrumento, em caso de empate vencem as empresas e, por consequência, a sonegação e a impunidade. Somente em 2022, o País perdeu quase R$ 25 bilhões para os sonegadores, e estima-se que de 2023 em diante vá perder ao menos R$ 70 bilhões por ano.

O Brasil é o único País do mundo onde as empresas autuadas pela Receita Federal podem indicar metade dos julgadores nos processos milionários que tramitam no CARF. Sem o voto de qualidade, os julgamentos empatados são decididos a favor das empresas autuadas. Porém, se a empresa perder o julgamento ainda poderá recorrer ao Judiciário, mas a União, no caso de derrota, mesmo com jurisprudência favorável nos tribunais superiores, não poderá recorrer. Importante esclarecer que não estamos falando dos pequenos contribuintes, mas sim de grandes grupos econômicos que podem deixar de recolher bilhões em impostos em casos de empates.

Quem arca com as perdas da arrecadação? São as pessoas comuns, que acabam sendo penalizadas com o aumento dos impostos. Ainda perde toda a sociedade que deixa de ter recursos importantes aplicados em serviços públicos. Segundo dados divulgados pelo CARF, de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões (2% dos valores envolvidos). Já em 2019, um ano antes da aprovação do fim do voto de qualidade, o governo obteve R$ 60,5 bilhões (82%) no desempate pró-sociedade.

A boa notícia é que no início deste ano o voto de qualidade foi retomado pelo CARF através de uma Medida Provisória publicada pelo Governo Federal. A Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Florianópolis é uma das entidades que está mobilizada com Auditores-Fiscais de todo o País e demais representantes do Fisco para que esta MP seja aprovada o quanto antes pelo Congresso Nacional. O cidadão comum não pode mais pagar pelas perdas na arrecadação enquanto uma minoria representada por super-ricos – apenas 0,01% dos contribuintes – se beneficia com manobras atrás de manobras para não pagar os seus impostos.

Artigo publicado no Jornal ND+ Edição impressa de 14/03/2023