Neste dia 22 de outubro, o Sindifisco SC – Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina comemora 29 anos de fundação com o orgulho de uma categoria que, mesmo com um efetivo reduzido, realiza um trabalho fundamental para que o Estado tenha recursos suficientes para garantir as necessidades básicas da população em questões como saúde, educação e segurança. Atualmente, somos 370 auditores para fiscalizar mais de 450 mil empresas, algo que só é possível ser feito com muita dedicação, organização e divisão eficiente do trabalho, já que desde 2010 não é realizado concurso para admissão de novos auditores fiscais da receita estadual.
Este importante trabalho poderia ser ainda melhor executado se já tivesse sido votada a Proposta de Emenda Constitucional 186, que concede maior autonomia ao Fisco, proporcionando que esta estrutura administrativa atue de forma autônoma no combate à sonegação fiscal que retira mais de 400 bilhões de reais do erário, montante suficiente para cobrir o suposto “rombo” da Previdência. Projeto de autoria catarinense, a PEC 186 tramita há 10 anos na Câmara dos Deputados, uma década sem que a categoria tenha instrumentos eficazes para cobrar com mais efetividade os tributos que poderiam ser revertidos em benefício à população.
E, no momento em que é aprovada na CCJ do Senado uma proposta que coloca em risco a estabilidade do servidor público, é hora também de retomarmos as discussões acerca da Lei Orgânica da Administração Tributária de Santa Catarina, cujo anteprojeto é de 2015, um passo importante para a autonomia funcional da Administração Tributária, que trará ao Estado maior arrecadação sem aumento de carga tributária, e permitirá à sociedade maior transparência e justiça fiscal, sem interferências indevidas de grupos políticos e econômicos.
Com maior autonomia, a Administração Tributária terá plenas condições de buscar os recursos sonegados que tanto fazem falta aos cofres estaduais. E com isso, o governo de Santa Catarina terá a capacidade de entregar mais e melhores serviços aos mais de seis milhões de cidadãos catarinenses, em especial nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança.
Por Fabiano Dadam Nau – Presidente do Sindifisco/SC e Vice Presidente da Fenafisco
* Artigo publicado no Jornal Santa de Santa Catarina em 22/102017 e no Diário Catarinense e A Notícia em 23/10/2017.