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Foi publicada na última segunda-feira, dia 9 de abril, pelo Governo Federal a Lei Complementar nº 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributá- ria voltado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) optantes pelo Simples Nacional. O Pert, também chamado de Refis das MPEs, tem por fim conceder descontos de encargos, juros e multas às micro e pequenas empresas, possibilitando o financiamento dos seus débitos vencidos até novembro de 2017. Sendo que a adesão ao financiamento está condicionada ao pagamento, em espécie, de no mínimo 5% sobre o valor total da dí- vida consolidada, sem reduções, valor este que poderá ser dividido em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante da dívida poderá ser dividido em até 175 parcelas mensais e sucessivas, de no mínimo R$ 300 (trezentos reais), exceto para os microempreendedores individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo comitê gestor do Simples Nacional e deverá ser divulgado em breve. Destaca-se que a liquidação integral do débito em uma única parcela beneficiará as contribuintes que aderirem ao Refis com a redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios. Se optarem pelo parcelamento do débito em até 145 parcelas, as MPEs terão uma redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios. Por fim, se a opção for pelo parcelamento em até 175 parcelas mensais, a redução será de 50% dos juros de mora, 25% das multas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários. Destaque-se que com a publicação da lei ocorrida no dia 9 de abril de 2018 as MPEs têm até 90 dias para aderirem ao Pert-SN, ficando suspensos os efeitos das notificações efetuadas até o término desse prazo. A publicação da lei complementar representa um cenário bastante otimista aos trabalhadores por conta própria que vinham há tempos se sacrificando em virtude da crise econômica, evento este a que se atribui a maior parte desses débitos fiscais.

Via jornal Notícias do Dia – 13/04/2018