Devido ao maior ritmo de atividade econômica e inflação alta, o governo de Santa Catarina encerrou o primeiro semestre do ano com crescimento nominal de 22% na arrecadação total, que chegou a R$ 21,6 bilhões. Descontada a inflação, resultou em crescimento real de 10%. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, com esse resultado foi possível saldar todos os compromissos e a pasta está pronta para buscar outras fontes de receita para compensar a perda de ICMS em função das mudanças de alíquotas de 25% para 17%.
Segundo ele, a arrecadação de ICMS nos combustíveis cairá para a metade e a da energia vai recuar 63% porque terá mais deduções além do ICMS. As projeções são de perda geral de R$ 1,5 bilhão no segundo semestre deste ano e mais de R$ 3 bilhões em 2023.
Apesar do baque, o secretário diz que o Estado está preparado para enfrentar essas dificuldades porque fez planejamento de longo prazo, tema que ele tem feito questão de enfatizar sempre que faz uma apresentação ou vai em um evento. Contador e administrador, Paulo Eli segue conceitos de renomados economistas globais para tomar decisões.
Segundo ele, na prática, o planejamento consiste em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gastar menos com custeio da máquina, investir e atrair investimentos privados. Por isso, ele estima que o Estado seguirá em condições de investir R$ 4 bilhões por ano, somando R$ 80 bilhões nos próximos 20 anos.
E para compensar a queda da receita com ICMS, em especial no ano que vem, a Fazenda reforçou o quadro de pessoal, com a contratação de 160 auditores fiscais nos últimos dois anos e 160 analistas de receita. De acordo com Paulo Eli, o desafio envolve arrecadar ICMS de 10 mil empresas que não recolhem o tributo ainda e cobrar débitos, entre os quais R$ 22 bilhões de dívida ativa. Saiba mais na entrevista a seguir:
O senhor tem informado que o Estado está com as finanças em dia, atualmente, porque fez planejamento de longo prazo. Quando começou esse planejamento?
Em 2017, a gente trabalhou aqui especificamente para não atrasar a folha em 2018. O Estado estava com todos os fornecedores atrasados, pagando em seis meses, e toda aquela questão da dívida da saúde, fornecedores… Ter que fazer pagamentos antecipados para o Estado poder receber remédios. Em 2018, quando o governador Eduardo Moreira saiu e o eleito (Carlos Moisés) me chamou, já tínhamos feito o planejamento, que seguimos usando até agora.
No governo de Moisés usamos para fazer a redução de custos, redução de estrutura. De 36 a gente reduziu para 20 e começamos a mexer na receita. É a mesma fórmula até aqui, apesar de termos tido a pandemia no meio do caminho, em 2020, que nos atrapalhou muito. Em 2021, eu dizia que a gente ia voltar a crescer em V. Começamos com um U e logo o V aconteceu.
Conseguimos sair da pandemia melhor do que entramos porque já tínhamos feito o dever de casa, já tínhamos pago os fornecedores em dia, nossas contas em dia. Assim, a gente consegue programar para frente. Mas se você tem contas atrasadas, tem que estar sempre vendendo o almoço para pagar o jantar.
Como é esse processo de planejamento?
Eu estudo os teóricos da economia. Minha base é Keynes (economista John Maynard Keynes que defende participação do Estado na economia). Eu também uso Schumpeter (Joséph Schumpeter) para ver como a economia circular gira. O que a pessoa gasta no dia a dia volta para ela. Durante dois anos, o dinheiro circulou muito internamente no Brasil (em função da pandemia) e veio muito dinheiro do exterior em função do agronegócio.
O governo federal começou a fazer o auxílio emergencial, que elevou o poder de compra das famílias. Só que o poder de compra do Estado foi reduzido porque o governo federal não tem dinheiro e está pagando juros para famílias que têm dinheiro na poupança. Como mais de 90% das famílias não têm poupança, o Brasil faz concentração de renda com a Selic alta. Quem tem dinheiro deixa no banco, esse recurso fica rendendo 12% ao ano e atrapalha os investimentos. Então, fizemos um projeto baseado em Keynes, que é estruturar para crescer.
De que forma estão fazendo essa estruturação?
O Estado tem que ter poder de compra para comprar bens de capital. Não é comprar custeio. Pego o dinheiro do Tesouro e construo uma rodovia. Essa rodovia vai fazer a economia girar, as empresas que usam a via vão pagar tributos, o que significa que o Estado vai receber de volta o dinheiro. Muitos países se endividam para fazer isso. No nosso caso, não estamos nos endividando porque estamos usando dinheiro próprio do Tesouro. O Japão se endividou para crescer. Os Estados Unidos estão fazendo o mesmo, mas como eles têm juro negativo, vale a pena.
Então, para estruturar para crescer temos que ter o diagnóstico do Estado. Temos 8% da população, que são cerca de 600 mil pessoas, que vivem em condições de extrema pobreza. Essa é uma Santa Catarina que não podemos deixar crescer. São pessoas em casa sem banheiro, sem chão, debaixo de lonas, em favelas e em áreas de risco. Só vamos resgatar essas pessoas da pobreza se tivermos empregos e estruturar gera emprego, gera ocupação. Qual é o nosso desafio? Fizemos o planejamento até 2041.
O que prevê esse planejamento até 2041?
Consideramos nossa base dos últimos 15 anos. Temos um pequeno problema porque o IBGE tem estatística só de até 12 anos atrás. Então a gente trabalha com estimativas. Nossa população do ano passado era de 7,3 milhões de pessoas. A gente não sabe se é isso. Nossa indicação é de que seja muito maior porque estamos sem censo.
Então, fazendo a base de que temos 7,3 milhões de habitantes, a população, hoje, está concentrada na região de de Chapecó e no litoral, que representa 69% do MVA, isto é, o Valor Adicionado de ICMS. Se somar com a região de Chapecó, chega a 85% de MVA. A população já está se mudando para esses locais.
Então, o que vamos ter daqui a 20 anos? Vai ser um aglomerado só de Passo de Torres até Garuva, São Bento do Sul e Rio do Sul, tudo emendado. E a região de Chapecó. Nas outras regiões haverá um vazio demográfico, mas não econômico. Na nossa agricultura vai ter pouca gente trabalhando, mas tudo mecanizado. Teremos o agronegócio organizado, pouca gente, mas bastante riqueza.
O IBGE é que vai dizer isso. Para fazer o nosso planejamento, nós pegamos os últimos 15 anos e montamos a base para os próximos 20 anos. O que consolidamos desde 2006, com o Pró-Emprego, que é a MP 130? Por que o Estado está ficando tão forte? Por causa dos cinco portos.
Se não fosse por esses portos, nossa economia seria medíocre. Isso porque estamos trazendo a movimentação das grandes empresas para cá devido a ineficiência dos portos do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e São Paulo para Santa Catarina. Nossos portos movimentam bastante. Nossa corrente de comércio exterior já é de US$ 35 bilhões por ano (exportação mais importação).
Como o Pró-Emprego impulsiona o Estado?
Com o Pró-Emprego conseguimos instalar um novo complexo logístico industrial, uma nova economia para o Estado. Os portos de Navegantes e Itapoá foram viabilizados pelo Pró-Emprego. Reativamos o Porto de Imbituba e temos mais os portos de Itajaí e São Francisco do Sul para completar essa logística.
Reativamos carga para o Aeroporto de Navegantes e o de Florianópolis está com uma nova rota semanal para trazer eletroeletrônico e produtos médicos de Miami. Aí onde era o antigo Aeroporto Hercílio Luz está sendo construído um grande complexo de carga aérea. Também estamos viabilizando o porto seco de Dionísio Cerqueira (já concedido ao setor privado) e a consolidação do agronegócio. Agora, temos que planejar o Estado para os próximos 20 anos.
E o que mais precisa para o planejamento dos próximos 20 anos?
Precisamos agora de planos integrados. Um deles é para urbanização. Vamos ter favelas ou cidades organizadas, vamos ser Califórnia ou a favela do Rio de Janeiro. A escolha é nossa. Se não fizermos nada, teremos ocupação desordenada.
Se planejarmos, poderemos ser uma Califórnia, se não planejarmos, seremos uma Paraisópolis. Temos que nos preocupar com urbanização, energia elétrica, água e esgoto, proteção de enchentes, meio ambiente e outros. Com a concentração de pessoas no litoral, é possível ter transporte coletivo elétrico, ônibus elétrico. Podemos ter toda uma urbanização planejada.
O Estado terá recursos para seguir esse planejamento?
Temos a equação financeira. Em 2017, a gente pegou a folha de pagamento do Estado em 49,7% da Receita Corrente Líquida (acima do do limite prudencial que é 49%). Começamos a reduzir a folha. Chegamos em abril de 2022, com 41% do limite prudencial. Essa diferença de 49% para 41% nos dá R$ 2 bilhões por ano de recursos próprios para investimentos.
Mais R$ 1 bilhão de economia que fizemos por ano em função do corte de outros gastos e, podemos financiar R$ 1 bilhão. Então, teremos R$ 4 bilhões por ano para investir. Em 10 anos, dá R$ 40 bilhões, em 20 anos, até 2041, dá R$ 80 bilhões para investimentos. Isso é planejamento. Se repetirmos a dose de ter uma elevada folha salarial, se não tivermos governo, vai repetir o que tivemos nos anos anteriores, a folha próxima de 48% da receita.
Ou todo recurso que entra no Estado vai para custeio, ou grande parcela vai para investimento. O Estado precisa ser mais eficiente com menos custos para que a diferença seja usada em investimentos para melhorar a qualidade de vida das pessoas, com boas escolas, bons hospitais, boas rodovias, boas ferrovias. Nossa receita para as contas do Estado é caseira. Se ganho R$ 10 mil não posso gastar mais, vou me endividar no cartão de crédito.
Como as reduções de alíquota de ICMS, agora, vão impactar as contas do governo do Estado?
Vamos ter um baque, uma queda de receita. Mas estávamos preparados para isso, para essa redução da alíquota de ICMS de 25% para 17%. Nós investimos muito no Estado para atrair empresas. A gente está com geração de empregos. Nossa receita esperada de ICMS para este ano de 2022 era R$ 34,5 bilhões e vamos arrecadar R$ 33 bilhões. Mesmo assim, é bem maior que os R$ 29 bilhões de ICMS do ano passado. A gente só vai sentir o efeito dessa redução de alíquota a partir de agosto, setembro. Em julho a gente ainda tem fato gerador com o imposto anterior. Isso é planejamento.
O governo liberou ou prometeu recursos para investimentos municipais pelo Plano 1000. Com essas reduções de alíquota, haverá recursos para esses investimentos este ano e no ano que vem?
Sim! Está no nosso planejamento. São os R$ 4 bilhões previstos para cada ano, o que dá R$ 40 bilhões em 10 anos e R$ 80 bilhões em 20 anos, até 2041.
Arrecadação no primeiro semestre
Como foi a arrecadação do Estado no primeiro semestre deste ano?
No primeiro semestre, tivemos uma arrecadação nominal com crescimento em torno de 22%, o que significa um crescimento real (descontada a inflação) de 10% no semestre. Isso nos dá o fôlego para enfrentar a redução da alíquota no segundo semestre. É um fôlego. Mas ainda vamos ter crescimento no ano e eu espero crescimento real. Temos que nos preparar para o ano que vem.
Quantos bilhões foram nesse período?
No primeiro semestre do ano passado arrecadamos R$ 17,7 bilhões e, no primeiro deste ano, foram R$ 23 bilhões. Isso deu um incremento de 30%. Só que tivemos uma postergação de R$ 1,4 bilhão de novembro e dezembro de 2021 para janeiro e fevereiro deste ano. Então, tirando essa contaminação, ficamos com R$ 21,6 bilhões, um crescimento de 22% frente aos mesmos meses de 2021.
No primeiro semestre deste ano, o ICMS alcançou R$ 18,5 bilhões que, excluindo R$ 1,4 bilhão do ano passado, chegou a R$ 117,2 bilhões, 21,3% mais que no mesmo período de 2021. O IPVA somou R$ 1,7 bilhão, com alta de 32,7% no período; o ITCMD (imposto de herança) somou R$ 355 milhões (28,8%), outras receitas R$ 1,2 bilhão (15,2%) e repasses da União R$ 1,26 bilhão (25,4%).
Vamos perder R$ 1,5 bilhão de ICMS até o fim do ano. As outras receitas vão se manter. Então, a gente espera que a arrecadação supere os R$ 40 bilhões bruto. Desse valor, 25% vão para os municípios, 50% do IPVA. Aí temos os poderes, saúde e educação.
Uma dúvida que as pessoas têm: houve um acréscimo no total de servidores com as contratações e a arrecadação está em queda. Vai ser possível pagar a folha em dia?
De janeiro até abril, a gente teve acréscimo da folha, com os reajustes. Agora, no segundo semestre, vamos ter mais. Mesmo assim, conseguimos cair, ou seja, trazer a folha para 41% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo do limite prudencial (49%).
Tudo o que foi aprovado no ano passado estava na nossa meta, inclusive a reposição salarial dos servidores. A questão previdenciária também, aquela das alíquotas com os aposentados pagando também 14%. Acho que vamos fechar o ano com a folha em 43% da receita corrente líquida. O déficit não cresce muito.
ICMS de energia vai ter redução de 63%
As reduções de ICMS para energia e telecomunicações já estão vigorando? Quanto ficará mais barato o ICMS de energia, por exemplo?
O ICMS de energia vai ter redução de 63% a partir de agosto. No caso da Celesc não foi apenas a redução de ICMS de 25% para 17%. Foram tirados encargos setoriais e o custo da transmissão da energia em função da lei complementar 194. Essa lei define que produto essencial não pode ter alíquota acima de 17%.
Diferente dos postos de combustíveis, a Celesc não pode definir o preço da energia a ser cobrada do consumidor. Isso é feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As telecomunicações também estão tendo redução de preço em função da queda da alíquota.
As empresas do setor, a exemplo dos postos, são livres para definir o preço final ao consumidor. No caso de energia e telecomunicações, em função do período da coleta de dados para cobrar a tarifa, o consumidor vai sentir a transição nas contas a serem pagas em agosto e setembro.
Os preços dos combustíveis vão cair ainda mais?
No caso da gasolina, acredito que já caiu quase tudo. Os preços do diesel não tiveram queda. A redução dos preços da gasolina começou antes porque a suspensão da alíquota do PIS e Cofins pelo governo federal entrou em vigor antes. Mas essa redução federal vai somente até o fim do ano, conforme está na lei complementar 194.
O governo do Estado reduziu a alíquota de ICMS em 1º de julho. Muitos postos já reduziram os preços, mas uma parte, que está com estoque velho de combustível, ainda não reduziu. Por isso acreditamos que os preços podem cair ainda mais. Quando comprarem carga nova, vão colocar preço novo. O posto da Avenida Mauro Ramos, em Florianópolis, que é um dos mais baratos, já está cobrando gasolina a R$ 5,80. Só que o ICMS é pago sobre R$ 4,57, que é a média de preço dos últimos 60 meses.
Por que a nossa queda de receita será de R$ 300 milhões por mês, incluindo combustíveis, energia e teles? Porque além de reduzirmos a alíquota do ICMS para 17%, reduzimos a base de cálculo porque o ministro do Supremo, André Mendonça, mandou aplicar a alíquota sobre o preço médio dos combustíveis dos últimos 60 meses.
Por isso, com todas as mudanças, vamos arrecadar com gasolina a metade do que estávamos arrecadando. Recebíamos 25% sobre R$ 5,77. Agora, serão 17% sobre R$ 4,57, isso dá mais ou menos a metade da receita. Acreditamos que o limite para gasolina ao consumidor é R$ 5,80. O preço não deve cair mais do que isso.
O diesel pagava de ICMS em SC 12% sobre R$ 4,56. Agora, está pagando R$ 12,50% sobre R$ 3,80. Só que o diesel continua custando ao consumidor R$ 7,40 no posto. Não sabemos por que ainda não caiu. É uma questão da Petrobras. O dono do posto é refém da Petrobras.
Essa redução de arrecadação afeta também as prefeituras. Elas terão fôlego para suportar?
Terão, sim, porque a arrecadação de tributos estaduais cresceu e as transferências federais também. Os repasses da União aumentaram 25,4% no primeiro semestre. A economia cresceu este ano, por isso a arrecadação melhorou.
Como compensar as perdas de ICMS
Para compensar as perdas de ICMS o senhor informou que reforçou a equipe de fiscalização e cobrará devedores. Como será isso?
Nós recriamos a capacidade da Secretaria da Fazenda trabalhar. Nossos funcionários estavam quase todos com idade de aposentadoria, indo embora. Fizemos concurso. Admitimos 90 auditores fiscais em 2020 e mais 70 este ano, em junho.
E admitimos 162 analistas da Receita, para trabalhar na área administrativa e combater a sonegação fiscal. Teremos presença fiscal maior da Fazenda para combater o grande volume de sonegação e também junto a empresas que não arrecadam ICMS para fazer concorrência desleal. Esperamos incluir essas empresas como contribuintes permanentes. Temos 10 mil empresas que não pagam ICMS. Vamos acostumá-las a tirar nota e pagar o imposto.
Qual é o montante de dívida tributária em atraso que o Estado tem para cobrar?
Temos uma dívida ativa de R$ 22 bilhões e R$ 4 bilhões de contencioso. Essas últimas estão em discussão administrativa. Além disso, estamos recebendo em parcelas dívidas negociadas aproximadamente R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões.
Montamos um programa para a cobrança administrativa de R$ 9 bilhões, que vai começar agora. A Fazenda não vai conceder certidão negativa para quem não se regularizar, não pagar o que deve. Não faremos Refis este ano. Temos um parcelamento em aberto até o dia 23 de dezembro para grandes devedores parcelarem dívidas.
Está tramitando no Congresso Nacional um projeto de lei para definir o novo limite do Simples nacional. Muitas empresas do setor questionam o sublimite do Simples para ICMS. Como vai ficar com a nova lei?
O sublimite atual para o Estado, definido em lei fedeal, é R$ 3,6 milhões desde 2016. O deputado Darci de Matos está relatando o projeto para aumentar os limites. Aí vai depender das negociações com o Ministério da Economia e a Receita Federal. Tem uma proposta para elevar o limite para R$ 8 milhões. Não acredito que o ministério vai aprovar esse limite. Acho muito alto. O legal seria tirar o sublimite e deixar para todos R$ 4,5 milhões. O que decidirem na lei nós vamos acatar porque é uma legislação federal.