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Elaborado para segurar o preço dos combustíveis, o PLP 18, que resultou na Lei Complementar 194, estabeleceu um teto de 18% para a incidência do ICMS sobre produtos como diesel e gasolina

A derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao trecho do Projeto de Lei 18/2022 que prevê compensação pelas perdas na arrecadação decorrentes da redução do ICMS sobre combustíveis animou os estados. O diretor Institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), André Horta, disse que a decisão do Congresso foi positiva, e que espera a derrubada, também, de vetos relacionados a despesas com saúde e educação, que devem ser examinados na primeira semana de agosto.

Elaborado para segurar o preço dos combustíveis, o PLP 18, que resultou na Lei Complementar 194, estabeleceu um teto de 18% para a incidência do ICMS sobre produtos como diesel e gasolina, e também sobre energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, que passaram a ser considerados itens essenciais. O texto previa que a União compensaria os estados pela queda na receita, dispositivo que acabou sendo vetado pelo presidente. O veto, porém, foi rejeitado na última quinta-feira.

Segundo Horta, houve uma discussão sobre o gatilho de compensação para o excedente a partir de 5%. “Nós acrescentamos um parágrafo para que a compensação seja integral, além do que exceder. Ou seja, quando houver queda de 7%, não mais se compensarão apenas os 2% excedentes, mas sim a totalidade desses 7%”, explicou.

O diretor lembrou que os vetos presidenciais relacionados à saúde e à educação serão analisados após o recesso parlamentar. “Segundo a proposta inicial, a União compensará estados e municípios para manter os repasses constitucionais para essas áreas, e isso já foi aprovado pelo Senado e mantido pela Câmara. O presidente também vetou esse trecho. A rejeição desse veto seria muito importante para os estados e municípios”, apontou.

Segundo o cientista político e professor do Ibmec Danilo Morais dos Santos, o Governo desonerou os combustíveis com o chapéu alheio, impondo renúncias de receitas relevantes aos estados, por meio de um “teto” forçado ao ICMS. “A questão principal, porém, ainda não foi debatida: se a União deverá ou não compensar os entes subnacionais por perdas nos recursos do ICMS que seriam aplicados em saúde e educação, inclusive por meio do Fundeb. Aqui, sim, a perda será significativa e concreta”, explicou.
Santos considera provável que o Congresso derrube também este ponto. Segundo ele, a política do governo federal optou por uma “política eleitoreira e violadora do pacto federativo”.

Via Correio Braziliense