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Alíquota deveria passar para 18% ou 17%, conforme lei de 23 de junho

Boa parte dos brasileiros não teve desconto nas contas de telefone e internet, como se previa com a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Lei que entrou em vigor há dois meses. Agora, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) investiga as operadoras.

Em nota, a Anatel informou que está “apurando a dimensão total do volume da questão para então avaliar as medidas sancionatórias a serem tomadas”. Mas, enquanto isso, outras instâncias da investigação já foram acionadas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou Claro, TIM, Vivo, Oi e Sky com base em relatório da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que já questiona se as empresas têm um plano de ressarcimento aos clientes, caso não tenham cedido desconto. Se ainda não, devem informar prazos e percentuais que pretendem oferecer. As respostas são aguardadas até sexta-feira (26).

A Lei Complementar 194/22, que determinou o corte da alíquota em 18% ou 17% para telecomunicações, energia elétrica, combustíveis e transporte público, entrou em vigor no dia 23 de junho. Foi sancionada, além de planejada com agilidade incomum, para aumentar a popularidade do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao diminuir, principalmente, os preços dos combustíveis.

São Paulo e Goiás anunciaram reajuste no ICMS no dia 27 de junho. O primeiro diminuiu para 18% e o segundo para 17%. Espírito Santo anunciou no dia 28 a alíquota a 17%. Rio de Janeiro adotou no dia 1º de julho. A taxa passou de 32% para 18%. Nem todos os estados reduziram. Onde aconteceu, a queda nos preços já foi percebida pelos consumidores, tanto que o país registrou deflação em julho.

Via SCC10