A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em sessão virtual extraordinária, seis projetos de lei (PLs) relacionados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. As propostas serão encaminhadas para análise do governador Carlos Moisés (PSL). A sessão ocorreu na tarde desta terça-feira (31).
A audiência foi conduzida dentro do plenário Osny Regis pelo presidente da assembleia, Julio Garcia (PSD). Os demais deputados participaram de casa, em sessão virtual. A presença do presidente é necessária para a condução do processo e possibilitou que a equipe de tecnologia da informação da Alesc pudesse construir o suporte mínimo para o funcionamento das votações virtuais, explicou a assessoria da Casa.
Financiamento para micro e pequenas empresas
O PL 53/2020 obriga a Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc) a usar os recursos que sobraram da linha de crédito prevista para 2020 para financiamento de capital de giro das micro e pequenas empresas catarinenses.
A esse, foram juntados mais dois projetos, que propõem que essas empresas terão carência de seis a 12 meses para pagar as parcelas. O débito poderá ser parcelado em até 36 vezes sem juros, encargos os multas. O projeto também determina que o governo do estado vai subsidiar os juros das operações de crédito.
Outra medida prevista é a prorrogação do prazo de pagamento, em 120 dias, das parcelas de empréstimos dos municípios e dos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
ICMS
Em relação ao ICMS, foi aprovado o PL 56/2020, ao qual foram juntadas outras quatro propostas. A ideia principal é adiar o prazo de recolhimento do imposto das empresas não optantes pelo Simples Nacional que suspenderam de forma total ou parcial as atividades por conta do decreto de emergência estadual.
O projeto não vale para as empresas que funcionaram normalmente nesse período, como farmácias, postos de combustíveis e supermercados.
O mesmo projeto suspende, até 31 de dezembro, a inscrição dos débitos de ICMS dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, enquadrados no Pronaf, que também foram obrigados a suspender as atividades.
Recurso para combate à Covid-19
Outro projeto, o PL 67/2020, autoriza o governo do estado a usar o dinheiro que seria usado este ano para o pagamento da dívida com a União para um fundo criado para o enfrentamento da Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.
Segundo a Alesc, recentemente Santa Catarina conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão por seis meses do pagamento dessa dívida. O governo federal também havia anunciado a suspensão da dívida com os estados.
Também foi aprovado o PL 69/2020, que suspende até 31 de dezembro a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.
A ideia é evitar que os hospitais deixem de receber recursos públicos caso não alcancem as metas, o que deve ocorrer com o cancelamento das cirurgias eletivas, já que deverá ser priorizado o atendimento aos pacientes de Covid-19.
Outros projetos
O PL 71/2020 também foi aprovado na sessão desta terça. Ele amplia em 120 dias o prazo de autorizações e licenciamentos ambientais expedidos no estado sem a necessidade de solicitação de renovação. A medida vale desde que não sejam referentes a atividades poluidoras.
Via G1