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Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que têm dívidas com instituições do governo federal podem fazer parcelamento até o dia 31 deste mês pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Segundo a Receita Federal, mais de 100 mil empresas no país já haviam aderido a esse financiamento até a última quinta-feira.

O programa Relp, que resultou de projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC), foi aberto para parcelamentos dia 29 de abril. A estimativa da Receita Federal é de que cerca de 400 mil empresas podem recorrer a esse parcelamento de até 180 meses. A entrada em vigor demorou porque o próprio governo vetou o programa no final do ano passado, alegando vício inconstitucional, temendo ser uma medida que poderia afetar a reeleição de Jair Bolsonaro. Depois, o Congresso teve que derrubar o veto.

Pelo programa, podem participar empresas que são do Simples ou não, com dívidas feitas até fevereiro de 2022. Os descontos de multas e juros vão até 90%, dependendo de quanto cada empresa foi afetada pela pandemia no período de maço a dezembro de 2020, frente a 2019.

Conforme a Receita, a adesão pode ser feita pelo e-CAC, no site da própria Receita Federal, ou pelo portal do Simples Nacional. Os valores que já estão inscritos na dívida ativa da União devem ser negociados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Parcelamentos em andamento ou rescindidos também podem ser incluídos no Relp porque oferece um prazo maior para pagar valores em atraso, o que dá um alívio no caixa das empresas.