Tese desse imposto ainda não está consolidada em definitivo e dependerá da evolução das negociações entre governo e Congresso
Prometida para o primeiro semestre, a reforma da tributação sobre o consumo que o governo pretende avançar no Congresso deve buscar mesclar elementos das duas principais PECs em tramitação: 45 e 110. Será um processo amplo de construção, e a meta de prazo do ministro Fernando Haddad (Fazenda), apresentada em Davos, é ambiciosa.
Nesse contexto, há indicações de bastidores que a tese do IVA DUAL (com um tributo único federal e outro estadual e municipal, previsto na PEC 110) ganhou a dianteira nas discussões internas do governo, em relação ao IVA Nacional (tributo único para todos os entes, previsto na PEC 45).
Apesar de ter ganhado terreno, vale ressaltar que a tese do IVA Dual ainda não está consolidada em definitivo e dependerá da evolução das negociações entre governo e Congresso. Estas devem se intensificar a partir de fevereiro, quando a nova legislatura começa.
Uma das vantagens do sistema dual é que evitaria ou ao menos reduziria sensivelmente os riscos de conflito entre os fiscos regionais e o federal.
A PEC 110 teve avanço político relevante entre o fim de 2021 e o início de 2022, principalmente após se consolidar a tese do IVA Dual e terem sido incorporados alguns aspectos técnicos relevantes da PEC 45. Ainda assim, esbarrou em impasses sobre o tratamento ao setor de serviços e à Zona Franca de Manaus.
Outra diferença fundamental entre as PECs 45 e 110 é sobre o número de alíquotas do IVA, seja o modelo unificado, seja o dual. Na primeira, a ideia é trabalhar com apenas uma alíquota, independentemente do setor. Na 110, porém, prevê-se tratamento diferenciado entre os setores por meio de mais de uma alíquota — ainda que houvesse queixas de que os valores dessas alíquotas seriam definidos em lei complementar.
Uma crítica a essa possibilidade de tratamentos diferenciados entre os setores é que isso poderia aumentar a litigiosidade, já que nesse ambiente a tendência é as empresas tentarem se enquadrar nas alíquotas mais favoráveis, gerando disputas entre contribuintes e Receita.
De qualquer forma, é importante ressaltar que Haddad está apostando muitas fichas em concluir a reforma tributária como um sinal de melhora no ambiente de negócios brasileiro e incentivo aos investimentos. Não é tarefa fácil, especialmente pelo histórico de décadas de fracasso, mesmo considerando-se que claramente há um maior amadurecimento do tema na classe política e entre os entes federativos.
Em Davos, ele não só prometeu essa reforma para o primeiro semestre, como também colocou a questão do crescimento econômico como prioritário, apontando que a questão fiscal, a ser tratada por meio de uma nova regra a ser enviada até abril, é uma condição importante, mas “não é um fim em si mesmo” no âmbito da política econômica.
É um recado importante sobre a hierarquia das coisas na atual gestão: equilibrar o fiscal será uma tarefa a ser executada em meio aos esforços para estimular um crescimento mais intenso do país, que por si só já ajudaria na melhora das contas pelo canal das receitas.
VIA JOTA