O crescimento do Judiciário acabou exigindo mudanças principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal que limita em 6% os gastos com pessoal. Neste semestre deve ser votado o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Supremo Tribunal Federal dando mais liberdade ao Poder Judiciário para decidir a forma de repartição dos recursos destinados ao pagamento dos servidores, isso vem dificuldade inclusive a implantação de um plano de cargos e salários.
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Coluna Paulo Alceu |