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19/03/2020 - Nacionais

Câmara aprova MP que regulamenta negociação de débitos f...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a Medida Provisória 899/19, que regulamenta a negociação de dívidas com a União em um procedimento conhecido como transação, com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses. Aprovada em votação simbólica e por acordo, a MP será enviada ao Senado. O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que prevê desconto maior (70%) para…

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19/03/2020 - Nacionais

Ministério da Economia: incertezas justificam suspensão de...

Segundo equipe econômica, não é possível definir nova meta As incertezas com a economia internacional justificam a suspensão da meta fiscal para este ano, disse hoje (18) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Ele e outros membros da equipe econômica disseram que a decretação de estado de calamidade pública, aprovada pela Câmara dos Deputados, representa o instrumento mais adequado para lidar com o momento. Segundo Rodrigues, a queda na atividade econômica (que diminui a…

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19/03/2020 - Nacionais

Comitê aprova prorrogação do pagamento de tributos do Sim...

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal. Veja aqui a Resolução. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20). Com isso, de acordo com…

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19/03/2020 - Nacionais

Covid-19 e a importância da administração pública digita...

Crise pode servir como gatilho para o desenvolvimento de uma nova administração pública: mais digital do que nunca Os países em todo o planeta estão envidando esforços para tentar conter o contágio desenfreado do coronavírus entre a população, principalmente entre aquela considerada “de risco”. Para tanto, os governos estão expedindo normas que visam à diminuição das interações sociais, como a suspensão dos serviços públicos “não essenciais” e do transporte público coletivo, o fechamento de fronteiras…

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18/03/2020 - Nacionais

Mantida a prisão preventiva de acusado de fraudes tributár...

O ministro Marco Aurélio destacou que a prisão foi fundamentada na periculosidade do acusado, cujo grupo teria causado prejuízo de mais de R$ 2 bi à União. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 179681, em que a defesa de Rodrigo Abrão Imbrizi Petrini pedia a revogação da sua prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Platinum. Ele é acusado de integrar organização criminosa voltada para…

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17/03/2020 - Nacionais

IFI alerta para efeitos da crise global sobre a economia bra...

Segundo a análise da IFI, o Brasil poderá ser prejudicado de modo especial pela redução das exportações de commodities A…

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17/03/2020 - Nacionais

Coronavírus afeta fluxo comercial e exportações registram...

A balança comercial registrou superávit de US$ 329 milhões e corrente de comércio de US$ 7,371 bilhões, na segunda…

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17/03/2020 - Nacionais

Estudo aponta que carga tributária bateu recorde em 2019

Percentual de 35,17% do PIB supera o pico anterior, de 2008, quando foi a 34,76%; IR de empresas e…

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17/03/2020 - Nacionais

Governo anuncia pacote contra coronavírus com R$ 147,3 bilh...

Medida visa minimizar efeitos na economia O Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira (16) um pacote de medidas para minimizar os efeitos do novo coronavírus. Em conjunto com ações anunciadas na semana passada, as propostas têm impacto de R$ 147,3 bilhões. Na área que classifica como atenção à população mais vulnerável, a pasta informou que valores não sacados de PIS/Pasep serão transferidos para o FGTS para permitir novos saques, no valor de R$ 21,5 bilhões. Também…

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16/03/2020 - Nacionais

CCJ pode votar PEC Emergencial na quarta-feira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (18), em reunião marcada para as 10h. Conhecida como PEC Emergencial, seu objetivo principal é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil — pacote de medidas econômicas do governo. Uma das medidas da PEC para conter os gastos públicos é a inclusão das despesas…

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16/03/2020 - Nacionais

Ação no STF quer usar reforma tributária para reduzir des...

Ação movida por auditores, advogados e Oxfam pede que Supremo reconheça que regras em vigor violam a Constituição ao tributar pobres mais do que ricos. Comisão instalada no Congresso debate novo sistema de impostos.   Há dois consensos sobre o sistema tributário brasileiro. O primeiro é que se trata de um dos mais complexos do mundo, o que torna a vida das empresas difícil. O segundo é que ele cobra proporcionalmente mais dos pobres do que dos…

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16/03/2020 - Nacionais

Dispositivo de lei alagoana que restringia concessão de abo...

Para a relatora, ministra Rosa Weber, a Constituição Federal exige para a concessão do abono apenas o preenchimento dos requisitos, sem necessidade de requerimento. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou inconstitucional o dispositivo da Lei estadual 7.114/2009 de Alagoas que prevê que o pagamento do abono de permanência do servidor público estadual será devido apenas a partir do mês subsequente ao do requerimento. A decisão se deu no…

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