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27/03/2020 - Nacionais

Moraes concede liminar e suspende restrições à Lei de Ace...

A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em liminar em ação direta de inconstitucionalidade e suspendeu a eficácia do artigo 1º da Medida Provisória 928/2020, que restringe a Lei de Acesso à Informação. A MP, publicada na segunda-feira (23/3), suspendia prazos de pedidos feitos via Lei…

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27/03/2020 - Nacionais

Calamidade estadual permite que contribuinte adie pagamento ...

A portaria 12/2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidadãos nos estados que tenham decretado calamidade pública a adiar por três meses o pagamento de tributos federais. A autorização vem ganhando espaço no debate jurídico e econômico, no contexto em que a própria União (e vários estados individualmente) decretaram estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19, causada pelo coronavírus. Conforme o artigo 1º da portaria, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Receita…

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27/03/2020 - Nacionais

Imposto temporário sobre grandes fortunas está pronto para...

O sistema de saúde poderá contar com um reforço orçamentário, ainda que temporário, na luta contra a pandemia do novo coronavírus. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que taxa as grandes fortunas brasileiras e destina recursos para a pasta por dois anos. Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que incidirá sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 22,8 milhões,…

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27/03/2020 - Nacionais

‘Orçamento de guerra’ cria comitê de crise e permite a...

Projeto autoriza contratação por meio de um processo simplificado A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vem sendo chamada de “Orçamento de guerra” prevê a criação de um Comitê de Gestão da Crise e permite a ampliação das despesas públicas para conter o coronavírus, sem as amarras que hoje restringem os gastos federais. O texto dá também ao governo a possibilidade de gastar mais para conter o avanço da Covid-19, além da adoção de medidas econômicas relacionadas à…

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26/03/2020 - Nacionais

Unafisco quer projeto para taxar as grandes fortunas

Proposta deve ser apresentada ao senador Major Olímpio, relator do PLC 183, que trata do assunto   A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) vai apresentar proposta para criação de Imposto sobre Grandes Fortunas (IGP) para o senador Major Olímpio que é o relator do projeto de lei complementar (PLC) 183, que trata do assunto, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo é fazer ajustes no projeto apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB/AM) e…

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26/03/2020 - Nacionais

Maia recua e se compromete com Toffoli a não reduzir salár...

Ao longo desta terça-feira, presidente da Câmara defendeu a medida como forma de flexibilizar o orçamento, economizar verbas e destinar recursos à saúde   Depois de anunciar e defender a redução salarial de servidores públicos de todos os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), por meio de uma proposta no Congresso, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), parece ter recuado. Em conversa ontem à noite com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias…

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26/03/2020 - Nacionais

Quando crise acabar, reformas deverão ser apreciadas rapida...

Enquanto o Poder Executivo centra esforços no combate à crise do coronavírus, o Legislativo continua se esforçando para dar o tom da pauta política em Brasília. Apesar das críticas dos líderes do Centrão de que gostariam de participar mais das discussões sobre medidas contra o coronavírus do que o presidente da Câmara dos Deputados tem permitido, Rodrigo Maia (DEM/RJ) entrou ao vivo, no meio da tarde de hoje, na Globo News. O presidente tratou da sessão…

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26/03/2020 - Nacionais

Turismo poderá receber incentivos fiscais durante pandemia ...

O turismo pode receber incentivos fiscais para minimizar o impacto da crise provocada no setor pelo isolamento social imposto pela quarentena durante a pandemia do coronavírus. Um projeto apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) autoriza a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão a pessoas físicas e jurídicas do setor efetivamente atingidas por desequilíbrio econômico-financeiro durante a pandemia. O benefício deve vigorar enquanto estiver decretado o estado de calamidade pública. Mais informações com…

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26/03/2020 - Nacionais

Senado aprova restrição à exportação de produtos de com...

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto que permite a proibição ou a restrição de exportação de produtos considerados essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil (PL 668/2020). Foram 76 votos favoráveis e apenas uma abstenção. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, abrange saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos, o que inclui álcool em gel e máscaras hospitalares. Dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)…

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26/03/2020 - Nacionais

OCDE diz a Guedes que coronavírus é ameaça sem precedente...

O secretário-geral da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), Ángel Gurría, enviou uma carta ao ministro da Economia, Paulo Guedes, classificando a pandemia do novo coronavírus como uma “ameaça sem precedentes para economia mundial”. A OCDE (OECD, na sigla em inglês) recebe o apelido de “clube dos ricos” porque reúne, principalmente, as maiores economias mundiais, como EUA, França, Alemanha, Japão, Canadá e Reino Unido. Na carta, obtida pelo jornal O Globo, Gurría diz que…

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26/03/2020 - Nacionais

STF deve frear pauta tributária durante pandemia

Ministros do Supremo Tribunal Federal discutem frear julgamentos com forte impacto tributário diante da crise do coronavírus. Com as incertezas sobre os efeitos da pandemia nas economias nacional e internacional, a avaliação é de que o melhor para a Corte é adotar uma postura cautelosa. Os ministros devem priorizar da pauta econômica casos que tenham relação com a crise. O STF já adiou, por exemplo, recurso para definir como será aplicada a exclusão do ICMS da base…

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25/03/2020 - Nacionais

Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas ...

Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votação por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto vai à sanção presidencial. A sessão foi presidida pelo presidente interino do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), que estava acompanhado pelo…

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