Nacionais
CCJ define cronograma de audiências para discutir reforma a...
Texto poderá ser votado pela comissão na segunda quinzena de maio A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados prepara-se para a análise da reforma administrativa (PEC 32/20, do Executivo), que poderá ser concluída no colegiado na segunda quinzena de maio. Em reunião de coordenadores na última quinta-feira (15), os integrantes da CCJ chegaram a acordo para a realização de sete audiências públicas sobre a proposta: a primeira em 26 de…
Trechos da Lei Kandir sobre incidência de ICMS são inconst...
A decisão entre os ministros do STF foi unânime. Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O voto condutor foi liderado pelo relator, ministro Edson Fachin. O caso foi julgado em plenário virtual, em votação finalizada na sexta-feira, 16. (Imagem: Rosinei Coutinho/STF) Entenda O então governador do Estado do Rio Grande do…
Governo afirma que flexibilidade de contratação prevista n...
A proposta em discussão na Câmara prevê concursos para carreiras de Estado e para contratos de tempo indeterminado, mas abre espaço para contratos temporários O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Leonardo Sultani, disse nesta sexta-feira (16) a deputados da Comissão dos Direitos Mulher da Câmara que os baixos índices de desempenho dos estudantes que passam pela educação pública justificam, por exemplo, a flexibilização de contratos proposta na reforma administrativa….
CCJ da Câmara prepara audiências sobre a reforma administr...
Relator da matéria, Darci de Matos (PSD-SC) promete apresentar parecer no mês que vem Um dos principais temas da agenda econômica do governo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa começa a dar seus primeiros passos no Congresso. Na próxima semana, deve ser divulgado oficialmente o cronograma de sete sessões de audiências públicas sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. As sessões estão previstas para começar em…
Mercado financeiro prevê inflação em 4,92% neste ano
A projeção para 2021 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, mas permanece dentro do limite de tolerância A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), neste ano, subiu de 4,85% para 4,92%. Esse foi o segundo aumento consecutivo na estimativa que consta do boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos. Para…
Economia cresce 1,7% em fevereiro, diz Banco Central
Presidente da autarquia afirmou recentemente que a partir de março os indicadores começarão a mostrar efeitos do agravamento da pandemia A atividade econômica cresceu 1,7% em fevereiro, segundo o indicador IBC-Br do BC (Banco Central) divulgado nesta segunda-feira (19). O índice permaneceu acima patamares observados antes da pandemia de Covid-19 e é o maior desde maio de 2015. O presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, afirmou recentemente durante eventos dos quais participou que os indicadores mais recentes apontavam para…
Presidente do STF garante repasse de cota de ICMS para Munic...
Valor de quase R$ 7 milhões fora sobrestado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, sob o argumento de que o estado estaria em crise financeira em razão da Covid-19. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, garantiu ao Município de Ipameri (GO) o repasse de cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retida pelo Estado de Goiás, no valor de quase R$ 7 milhões. A decisão foi proferida na…
Imposto de Renda mínimo global para empresas pode gerar rec...
Estudo mostra ainda que 75% do montante recuperado iria para países desenvolvidos membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que a Tax Justice acusa de serem responsáveis por dois terços dos abusos fiscais corporativos O plano do presidente dos EUA, Joe Biden, para as multinacionais pagarem imposto mínimo global de 21% sobre seus lucros pode permitir aos governos recuperar US$ 640 bilhões por ano se for bem implementado, segundo estudo da Tax Justice…
Relator prevê votação da reforma administrativa na CCJ em...
Eventuais emendas ao texto só poderão ocorrer na fase seguinte de tramitação, em comissão especial O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), pretende definir, na próxima semana, um novo cronograma consensual e mais amplo de audiências públicas para discutir o tema com entidades de juristas, servidores públicos, setor produtivo e outras áreas interessadas. O prazo maior de debates na CCJ, que analisa a…
STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálcul...
Maioria da 1ª Seção entendeu que o tema está superado, com ampla jurisprudência no STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros não analisaram outro tema trazido no processo: se os créditos do programa fiscal Reintegra podem ser ou não incluídos na base de cálculo dos tributos federais, pois entenderam que…
STF marca julgamento dos embargos sobre tributação do ter...
O julgamento dos embargos à decisão sobre a tributação do terço constitucional de férias foi marcado para o dia 28 de abril. O STF já entendeu pela constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador a título do terço de férias. No entanto, os contribuintes pedem a modulação dos efeitos para que o recolhimento não seja retroativo. A discussão ocorre no recurso extraordinário 1072485. Segundo estimativas da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat),…
Sonegação em combustíveis chega a R$ 14 bilhões por ano,...
ICL lança campanha para pressionar por aprovação de PL que cria figura do devedor contumaz A sonegação de impostos nas vendas de combustíveis reduz a arrecadação de estados e União em R$ 14 bilhões por ano, segundo estimativa divulgada na quarta (14) pelo ICL (Instituto Combustível Legal), com base em dados tributários de 2018. O valor inclui o não pagamento de impostos federais e estaduais e é usado pelo instituto em campanha para pressionar pela aprovação de projeto de lei…