Nacionais
Proposta para reformar Previdência prevê uso do FGTS em no...
Grupo de economistas coordenado por Arminio Fraga entregará projeto ao presidente eleito A proposta de reforma da Previdência que vem sendo finalizada por um grupo de especialistas para ser entregue ao presidente eleito prevê a possibilidade de os trabalhadores, em um regime de capitalização parcial, destinarem parte do depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para contas individuais em fundos previdenciários. O projeto tem ainda outros dois pilares. Um de repartição, como…
Receita cobra R$ 19,5 bilhões de micro e pequenas empresas ...
Órgão notificou 716.948 empresas; se não quitarem o débito em 30 dias, podem ser excluídas do regime especial de cobrança de tributos A Receita Federal notificou 716.948 micro e pequenas empresas inscritas no Simples por atraso no pagamento. As dívidas totalizam R$ 19,5 bilhões e, caso não quitem o débito em até 30 dias do recebimento da notificação – em parcelas ou por compensação – as empresas inadimplentes podem ser excluídas do regime especial de cobrança de…
Receita vai dar tratamento ‘VIP’ para empresas que pagam...
A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A ideia é classificar cerca de 7 milhões de empresas como A, B ou C. Receberão a nota máxima aquelas que estão adimplentes com o Fisco, que entregaram suas declarações em dia e têm situação cadastral regularizada. As empresas com nota A terão vantagens como a prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários. Além disso, terão preferência no atendimento…
STJ afasta prescrição em caso de restituição de tributo ...
Decisão da 1ª Turma favorece contribuinte em caso sobre cota-café. Tema deve chegar à 1ª Seção Quando começa a contar o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de valores pagos indevidamente como cota de contribuição do café, tributo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004? De um lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que o prazo de dez anos se iniciou quando a empresa pagou o tributo, de 1984 a…
No Senado, projeto prevê linha dura para sonegação
Texto projeta pena de dois a doze anos de reclusão e não permite a extinção de punibilidade da sonegação. “O setor de combustíveis é um dos que mais sofre com a sonegação de ICMS no Brasil. Avaliamos uma perda de R$4,8 bilhões”. É assim que o presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (PLURAL), Leonardo Gadotti, avalia a razão de o projeto de lei do Senado 423/2017, que aumenta as penas…
PGE-RJ vai usar técnicas da Abin para investigar sonegadore...
A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro assinou, nesta segunda-feira (15/10), acordo de cooperação técnica com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo é que a Abin ensine aos procuradores do Rio técnicas de investigação patrimonial para facilitar a cobrança de impostos de empresas consideradas sonegadoras. O acordo foi assinado pelo procurador-geral do estado, Rodrigo Zambão, e pelo superintendente da Abin no Rio, Joubert Martins Moreira. O documento fala em “intercâmbio de informações…
Auditores fiscais sugerem mais imposto sobre renda
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apresentarão hoje proposta que pretende duplicar as receitas de tributação da renda, patrimônio e transações financeiras de R$ 472 bilhões para R$ 830 bilhões, mas que, em contrapartida, pretende reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre folha de pagamentos em R$ 310 bilhões. Em documento antecipado ao Valor, as entidades apresentam proposta…
‘A melhor reforma tributária é a que busca a neutral...
Em tramitação no Congresso Nacional, o texto que propõe a reforma tributária está pronto para ser apreciado pelo novo governo, a partir de janeiro. Ainda assim, existem outros projetos que buscam neutralidade fiscal. Em entrevista ao Jornal da Lei, o advogado especialista em Direito Tributário Anderson Cardoso comenta os projetos e indica as possibilidades de reforma a partir das eleições. Jornal da Lei – Já existe um texto pronto para ser votado. Ele é o ideal?…
Justiça paulista suspende cobrança de ITCMD por incoerênc...
A Justiça de São Paulo suspendeu uma cobrança de ITCMD, o imposto que incide sobre a transmissão e doação de bens, por entender que não houve coerência no cálculo dos valores da autuação fiscal aplicada a um contribuinte. O caso envolve a doação de cotas de uma empresa por uma mãe para duas filhas. Uma delas recebeu cobrança de R$ 200 mil, enquanto a outra, envolvida na ação judicial, de R$ 1,3 milhão (a…
Transferência de ágio entre pessoas jurídicas é válida,...
Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em acórdão publicado…
Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição...
A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que representam para a Receita Federal. A proposta se inspira em boas práticas adotadas por outras administrações tributárias, seguindo modelo mundialmente reconhecido de…
Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívid...
Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade de inclusão dos nomes dos sócios na dívida sem fundamentação. “O STJ tem entendimento consolidado de que se permite, em tese, o redirecionamento da…