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20/04/2021 - Nacionais

CCJ define cronograma de audiências para discutir reforma a...

Texto poderá ser votado pela comissão na segunda quinzena de maio A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados prepara-se para a análise da reforma administrativa (PEC 32/20, do Executivo), que poderá ser concluída no colegiado na segunda quinzena de maio. Em reunião de coordenadores na última quinta-feira (15), os integrantes da CCJ chegaram a acordo para a realização de sete audiências públicas sobre a proposta: a primeira em 26 de…

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20/04/2021 - Nacionais

Trechos da Lei Kandir sobre incidência de ICMS são inconst...

A decisão entre os ministros do STF foi unânime. Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O voto condutor foi liderado pelo relator, ministro Edson Fachin. O caso foi julgado em plenário virtual, em votação finalizada na sexta-feira, 16. (Imagem: Rosinei Coutinho/STF) Entenda O então governador do Estado do Rio Grande do…

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19/04/2021 - Nacionais

Governo afirma que flexibilidade de contratação prevista n...

A proposta em discussão na Câmara prevê concursos para carreiras de Estado e para contratos de tempo indeterminado, mas abre espaço para contratos temporários O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Leonardo Sultani, disse nesta sexta-feira (16) a deputados da Comissão dos Direitos Mulher da Câmara que os baixos índices de desempenho dos estudantes que passam pela educação pública justificam, por exemplo, a flexibilização de contratos proposta na reforma administrativa….

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19/04/2021 - Nacionais

CCJ da Câmara prepara audiências sobre a reforma administr...

Relator da matéria, Darci de Matos (PSD-SC) promete apresentar parecer no mês que vem Um dos principais temas da agenda econômica do governo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa começa a dar seus primeiros passos no Congresso. Na próxima semana, deve ser divulgado oficialmente o cronograma de sete sessões de audiências públicas sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. As sessões estão previstas para começar em…

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19/04/2021 - Nacionais

Mercado financeiro prevê inflação em 4,92% neste ano

A projeção para 2021 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, mas permanece dentro do limite de tolerância A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), neste ano, subiu de 4,85% para 4,92%. Esse foi o segundo aumento consecutivo na estimativa que consta do boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos. Para…

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19/04/2021 - Nacionais

Economia cresce 1,7% em fevereiro, diz Banco Central

Presidente da autarquia afirmou recentemente que a partir de março os indicadores começarão a mostrar efeitos do agravamento da pandemia A atividade econômica cresceu 1,7% em fevereiro, segundo o indicador IBC-Br do BC (Banco Central) divulgado nesta segunda-feira (19). O índice permaneceu acima patamares observados antes da pandemia de Covid-19 e é o maior desde maio de 2015. O presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, afirmou recentemente durante eventos dos quais participou que os indicadores mais recentes apontavam para…

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19/04/2021 - Nacionais

Presidente do STF garante repasse de cota de ICMS para Munic...

Valor de quase R$ 7 milhões fora sobrestado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, sob o argumento de que o estado estaria em crise financeira em razão da Covid-19. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, garantiu ao Município de Ipameri (GO) o repasse de cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retida pelo Estado de Goiás, no valor de quase R$ 7 milhões. A decisão foi proferida na…

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16/04/2021 - Nacionais

Imposto de Renda mínimo global para empresas pode gerar rec...

Estudo mostra ainda que 75% do montante recuperado iria para países desenvolvidos membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que a Tax Justice acusa de serem responsáveis por dois terços dos abusos fiscais corporativos O plano do presidente dos EUA, Joe Biden, para as multinacionais pagarem imposto mínimo global de 21% sobre seus lucros pode permitir aos governos recuperar US$ 640 bilhões por ano se for bem implementado, segundo estudo da Tax Justice…

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16/04/2021 - Nacionais

Relator prevê votação da reforma administrativa na CCJ em...

Eventuais emendas ao texto só poderão ocorrer na fase seguinte de tramitação, em comissão especial O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), pretende definir, na próxima semana, um novo cronograma consensual e mais amplo de audiências públicas para discutir o tema com entidades de juristas, servidores públicos, setor produtivo e outras áreas interessadas. O prazo maior de debates na CCJ, que analisa a…

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16/04/2021 - Nacionais

STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálcul...

Maioria da 1ª Seção entendeu que o tema está superado, com ampla jurisprudência no STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros não analisaram outro tema trazido no processo: se os créditos do programa fiscal Reintegra podem ser ou não incluídos na base de cálculo dos tributos federais, pois entenderam que…

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16/04/2021 - Nacionais

STF marca julgamento dos embargos sobre tributação do ter...

O julgamento dos embargos à decisão sobre a tributação do terço constitucional de férias foi marcado para o dia 28 de abril. O STF já entendeu pela constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador a título do terço de férias. No entanto, os contribuintes pedem a modulação dos efeitos para que o recolhimento não seja retroativo. A discussão ocorre no recurso extraordinário 1072485. Segundo estimativas da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat),…

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16/04/2021 - Nacionais

Sonegação em combustíveis chega a R$ 14 bilhões por ano,...

ICL lança campanha para pressionar por aprovação de PL que cria figura do devedor contumaz A sonegação de impostos nas vendas de combustíveis reduz a arrecadação de estados e União em R$ 14 bilhões por ano, segundo estimativa divulgada na quarta (14) pelo ICL (Instituto Combustível Legal), com base em dados tributários de 2018. O valor inclui o não pagamento de impostos federais e estaduais e é usado pelo instituto em campanha para pressionar pela aprovação de projeto de lei…

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