Notícias
Lançamento do documento-síntese do Projeto Reforma Tribut...
Na tarde de ontem, 17, aconteceu em Brasília, no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, o lançamento do…
STJ afasta prescrição em caso de restituição de tributo ...
Decisão da 1ª Turma favorece contribuinte em caso sobre cota-café. Tema deve chegar à 1ª Seção Quando começa a contar o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de valores pagos indevidamente como cota de contribuição do café, tributo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004? De um lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que o prazo de dez anos se iniciou quando a empresa pagou o tributo, de 1984 a…
Coluna Fisco e Cidadania
Medicamentos na mira do fisco O grupo especialista sobre medicamentos – Gesmed – é responsável pelo monitoramento de 235 empresas que atuam no setor, inclusive de fora do Estado, mas que vendem e/ou distribuem produtos em Santa Catarina. Esse trabalho teve destaque na última semana quando uma mega operação conjunta com o grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriu mandados de busca e apreensão para estancar esquema de sonegação fiscal. Segundo informações,…
Setor de serviços cresce 4,3% em agosto no Estado
A tímida recuperação econômica começa a aparecer também com mais equilíbrio no setor de serviços em Santa Catarina. No mês de agosto, segundo a Pesquisa Mensal (PMS) do IBGE, o setor cresceu 4,3% em volume frente ao mesmo mês do ano passado e 2,7% na comparação com o mês anterior, julho, com ajustes sazonais. No período de janeiro a agosto, cresceu 0,7% e em 12 meses ficou no zero a zero. Em receita nominal,…
Turismo cresce 11% em Santa Catarina
O setor turístico de Santa Catarina, segundo a pesquisa do IBGE, fechou agosto com crescimento de 11,7% frente ao mesmo mês de 2017 e de 2,8% em relação ao mês imediatamente anterior, julho, com ajustes sazonais. De janeiro a agosto cresceu 5,3% e nos últimos 12 meses teve alta de 9%. No Brasil, o setor também cresceu. Teve alta de 9,9% em agosto na comparação com o mesmo mês do ano passado, queda de 0,1%…
No Senado, projeto prevê linha dura para sonegação
Texto projeta pena de dois a doze anos de reclusão e não permite a extinção de punibilidade da sonegação. “O setor de combustíveis é um dos que mais sofre com a sonegação de ICMS no Brasil. Avaliamos uma perda de R$4,8 bilhões”. É assim que o presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (PLURAL), Leonardo Gadotti, avalia a razão de o projeto de lei do Senado 423/2017, que aumenta as penas…
PGE-RJ vai usar técnicas da Abin para investigar sonegadore...
A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro assinou, nesta segunda-feira (15/10), acordo de cooperação técnica com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo é que a Abin ensine aos procuradores do Rio técnicas de investigação patrimonial para facilitar a cobrança de impostos de empresas consideradas sonegadoras. O acordo foi assinado pelo procurador-geral do estado, Rodrigo Zambão, e pelo superintendente da Abin no Rio, Joubert Martins Moreira. O documento fala em “intercâmbio de informações…
Auditores fiscais sugerem mais imposto sobre renda
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apresentarão hoje proposta que pretende duplicar as receitas de tributação da renda, patrimônio e transações financeiras de R$ 472 bilhões para R$ 830 bilhões, mas que, em contrapartida, pretende reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre folha de pagamentos em R$ 310 bilhões. Em documento antecipado ao Valor, as entidades apresentam proposta…
‘A melhor reforma tributária é a que busca a neutral...
Em tramitação no Congresso Nacional, o texto que propõe a reforma tributária está pronto para ser apreciado pelo novo governo, a partir de janeiro. Ainda assim, existem outros projetos que buscam neutralidade fiscal. Em entrevista ao Jornal da Lei, o advogado especialista em Direito Tributário Anderson Cardoso comenta os projetos e indica as possibilidades de reforma a partir das eleições. Jornal da Lei – Já existe um texto pronto para ser votado. Ele é o ideal?…
Justiça paulista suspende cobrança de ITCMD por incoerênc...
A Justiça de São Paulo suspendeu uma cobrança de ITCMD, o imposto que incide sobre a transmissão e doação de bens, por entender que não houve coerência no cálculo dos valores da autuação fiscal aplicada a um contribuinte. O caso envolve a doação de cotas de uma empresa por uma mãe para duas filhas. Uma delas recebeu cobrança de R$ 200 mil, enquanto a outra, envolvida na ação judicial, de R$ 1,3 milhão (a…
Folha de SC chega a 48,63%, quase no limite máximo da lei
O governo catarinense tem feito um esforço permanente de controle de gastos com pessoal para que a folha de pagamento não ultrapasse o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é 49% da receita corrente líquida (RCL) estadual. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, no período entre outubro de 2017 e setembro deste ano, as despesas do poder executivo de Santa Catarina atingiram 48,63% da receita corrente líquida, o que…
Transferência de ágio entre pessoas jurídicas é válida,...
Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em acórdão publicado…