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Artigo: Uma análise da decisão do STF sobre a necessidade ...
No julgamento do RE 598677, em rito de repercussão geral, (tema 456), o STF fixou a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.” Pretende-se, nesse breve artigo, abordar dois aspectos pontuais da decisão. 1) demonstrar a delimitação do alcance da decisão no contexto da complexa materialidade…
Imposto de Renda mínimo global para empresas pode gerar rec...
Estudo mostra ainda que 75% do montante recuperado iria para países desenvolvidos membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que a Tax Justice acusa de serem responsáveis por dois terços dos abusos fiscais corporativos O plano do presidente dos EUA, Joe Biden, para as multinacionais pagarem imposto mínimo global de 21% sobre seus lucros pode permitir aos governos recuperar US$ 640 bilhões por ano se for bem implementado, segundo estudo da Tax Justice…
Relator prevê votação da reforma administrativa na CCJ em...
Eventuais emendas ao texto só poderão ocorrer na fase seguinte de tramitação, em comissão especial O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), pretende definir, na próxima semana, um novo cronograma consensual e mais amplo de audiências públicas para discutir o tema com entidades de juristas, servidores públicos, setor produtivo e outras áreas interessadas. O prazo maior de debates na CCJ, que analisa a…
STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálcul...
Maioria da 1ª Seção entendeu que o tema está superado, com ampla jurisprudência no STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros não analisaram outro tema trazido no processo: se os créditos do programa fiscal Reintegra podem ser ou não incluídos na base de cálculo dos tributos federais, pois entenderam que…
STF marca julgamento dos embargos sobre tributação do ter...
O julgamento dos embargos à decisão sobre a tributação do terço constitucional de férias foi marcado para o dia 28 de abril. O STF já entendeu pela constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador a título do terço de férias. No entanto, os contribuintes pedem a modulação dos efeitos para que o recolhimento não seja retroativo. A discussão ocorre no recurso extraordinário 1072485. Segundo estimativas da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat),…
Sonegação em combustíveis chega a R$ 14 bilhões por ano,...
ICL lança campanha para pressionar por aprovação de PL que cria figura do devedor contumaz A sonegação de impostos nas vendas de combustíveis reduz a arrecadação de estados e União em R$ 14 bilhões por ano, segundo estimativa divulgada na quarta (14) pelo ICL (Instituto Combustível Legal), com base em dados tributários de 2018. O valor inclui o não pagamento de impostos federais e estaduais e é usado pelo instituto em campanha para pressionar pela aprovação de projeto de lei…
Setor de serviços em Santa Catarina tem alta de 9,9% em fev...
A retomada da economia catarinense segue com resultados positivos. Santa Catarina registrou no mês de fevereiro o terceiro maior…
Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituiçõ...
Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na sessão virtual encerrada em 12/4,…
Serviços crescem 7,5% em SC no primeiro bimestre, a maior a...
Santa Catarina obteve resultados positivos no desempenho dos serviços em fevereiro e alcançou a maior alta do país no…
Setor de serviços em Santa Catarina tem alta de 9,9% em fev...
A retomada da economia catarinense segue com resultados positivos. Santa Catarina registrou no mês de fevereiro o terceiro maior…
Santa Catarina alcança o maior valor de produção agropecu...
Em 2020, o Valor de Produção Agropecuária (VPA) de Santa Catarina ficou em R$ 40,9 bilhões, o maior da…
Valor da Produção Agropecuária de SC atinge R$ 40,9 bilh...
A produção agropecuária de Santa Catarina encerrou 2020 com o valor recorde de R$ 40,9 bilhões, 21,1% superior ao de 2019, que alcançou R$ 33,8 bilhões. O setor também fechou o ano passado com participação de 70,2% no valor das exportações do Estado. O levantamento integra a Síntese Anual da Agricultura de SC publicada pela Epagri/Cepa. Os destaques foram os resultados das produções de suínos, bovinos, leite e grãos. Segundo a Epagri/Cepa, o que mais…