24/03 - Locais

Artigo: Restrições impostas aos recursos…

Por Deonísio Koch – advogado tributarista, professor de Direito Tributário, ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT) e ex-auditor fiscal estadual.

A Medida Provisória nº 1.160, que teve…

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